Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.317 de 29 de Dezembro de 1986
Decreto Lei nº 2.317 de 29 de Dezembro de 1986
Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras providências.
Art 2 º Os atuais valores dos salários fixados para as Funções de Assessoramento Superior - FAS, de que trata o art. 4 º do Decreto-lei n º 1.905, de 23 de dezembro de 1981, são majorados no mesmo percentual fixado no art. 1 º deste decreto-lei.
Parágrafo único. O atual montante da despesa com a retribuição das Funções de Assessoramento Superior fica reajustado na mesma proporção prevista neste artigo.