Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.894 de 16 de Dezembro de 1981

Decreto Lei nº 1.894 de 16 de Dezembro de 1981

Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
Art. 1º Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado:
§ 1º - O crédito previsto no item I deste artigo será equivalente:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 14507 RS XXXXX-8

Publicado no D.J.U. de 02/12/2005 RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2003.71.08.014507- 8/RS RECTE : MK IND/ QUIMICA LTDA/ ADVOGADO : Haroldo Lauffer e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 14 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ XXXXX-5

IV - APELACAO CIVEL XXXXX-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : VARIG TRADING S/A ADVOGADO : EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO E OUTROS APELADO : BANCO DO BRASIL S/A…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 14 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4594 SP XXXXX-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região H TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEGUNDA SEÇÃO *** 2001.03.00.004594-0 1396 AR-SP PAUTA: 07/10/2008 JULGADO: 07/10/2008 NUM. PAUTA:…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS XXXXX-63.2003.4.05.8400 RN XXXXX-63.2003.4.05.8400

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 88936-RN (2003.84.00.014432-3/01). APTE : MARICULTURA TROPICAL LTDA ADV/PROC : TANEY QUEIROZ E FARIAS E OUTROS APDO : FAZENDA NACIONAL EMBTE …
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 35 anos

Medida Provisória no 039, de 15 de fevereiro de 1989.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios e dá outra providências.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 18 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISORIA - 2836: AR 11555 SP XXXXX-0

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 /STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DO DL 1.724 /79 E DO INC. I DO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 25 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 154 DF XXXXX-9

"TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 1.894 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. 1º , INC. II . DECRETO-LEI N. 491 , DE 1969. PORTARIA N. 176 , DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. …
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