Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.737 de 12 de Dezembro de 4979

Decreto Lei nº 1.737 de 20 de Dezembro de 1979

Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal.
Art 7º - Mediante ordem do Juízo ou da autoridade administrativa competente, o depósito:
II - em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, será devolvido ao depositante ou entregue ao órgão competente.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Ap - de Globo Comunicacao e Participacoes contra Let Servicos Temporarios EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 27a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref. Processo n° GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A , nos autos do processo trabalhista que lhe move , vem, por seu…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 2 anos

Contestação - TRT03 - Ação Horas Extras - Atord - contra Globo Comunicacao e Participacoes

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 18a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO: E PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, movida…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 2 anos

Contestação - TRT03 - Ação Horas Extras - Ap - de Globo Comunicacao e Participacoes contra União Federal (Pgf

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 18a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO: E PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, movida…
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há 2 anos

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - de Globo Comunicacao e Participacoes contra Cooperativa de Transporte Fretamento Evento e Turismo Quarto Crescente

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 41a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - PRIMEIRA REGIÃO Processo n° GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA , nos autos do processo, em que contende com vem,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - de Globo Comunicacao e Participacoes contra Cooperativa de Transporte Fretamento Evento e Turismo Quarto Crescente

E XMO . S R . D R . J UIZ DA 41 a V ARA DO T RABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n ° GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA , nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , através do seu…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Cooperativa de Transporte Fretamento Evento e Turismo Quarto Crescente e Globo Comunicacao e Participacoes

E XMO . S R . D R . J UIZ DA 41 a V ARA DO T RABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n ° GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA , nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , através do seu…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Cooperativa de Transporte Fretamento Evento e Turismo Quarto Crescente e Globo Comunicacao e Participacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 41a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - PRIMEIRA REGIÃO Processo n° GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA , nos autos do processo, em que contende com vem,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 2 anos

Petição - Ação Correção Monetária contra General Motors do Brasil

2a VARA DO TRABALHO GRAVATAÍ - RS Processo n. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. , já qualificada, por seu procurador, nos autos da ação proposta por , vem, perante V. Exa., em atenção ao despacho…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Manifestação - TRT02 - Ação Serviços - Atord - contra Instman Telecomunicacoes e Informatica - EIRELI, TIM Celular, Telefonica Brasil e General Motors do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MM. 52a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) da MM. 50 Vara do Trabalho do município de RIO DE JANEIRO - RJ . RT n° E PARTICIPAÇÕES LTDA , nos autos do processo, em que contende com COUTINHO, através do seu…
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