Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.737 de 12 de Dezembro de 4979

Decreto Lei nº 1.737 de 20 de Dezembro de 1979

Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal.
Art 7º - Mediante ordem do Juízo ou da autoridade administrativa competente, o depósito:
II - em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, será devolvido ao depositante ou entregue ao órgão competente.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 6 anos

Página 922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Fevereiro de 2018

Recurso de: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/09/2017 -Aba de Movimentações;…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 6 anos

Página 925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Fevereiro de 2018

Recurso de: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/09/2017 -Aba de Movimentações;…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 anos

Página 107 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2017

Tribunal de Justiça para conhecer de supostas violações a enunciados normativos constitucionais. Precedentes. 2. O art. 110 do CTN estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Página 1059 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2015

decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Página 1995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2014

Alega-se violação do artigo 16 do Decreto-Lei 759/1969, do artigo 4º, § 1º, da Lei n. 6.032/1974, do artigo 1º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 64.123/1977; artigos 1º, incisos I e III, 3º, 7º, inciso II e…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Página 2371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2014

- A desapropriação foi proposta em face de centenas de expropriados, tendo havido vários desmembramentos. Porém, apesar de todos os desmembramentos, que acarretaram a autuação de centenas de…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Página 2415 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2012

REJEITADOS COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC (fls. 743). 10. Na presente Ação Rescisória, objetiva a postulante liminarmente, obter a suspensão dos efeitos da decisão transitada em…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Página 478 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Novembro de 2011

por fim, a Chefe de Unidade de Manufatura e Produção (01/10/2005), conforme ficha de registro de empregado (fl. 116). (...) Quanto ao período após a promoção para Chefe do Departamento de Produção,…
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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
há 18 anos

Página 1276 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Abril de 2006

DECISAO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dorecurso interposto pelo segundo reclamado; no mérito, semdivergência, negou-lhe provimento.
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