Decreto Lei nº 1.494 de 07 de Dezembro de 1976
Decreto Lei nº 1.494 de 07 de Dezembro de 1976
Regula a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras e dá outras providêcias.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-89.2011.4.03.6102 SP
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-89.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL…
Intimação - Apelação Cível - 0001554-89.2011.4.03.6102 - Disponibilizado em 11/05/2023 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0001554-89.2011.4.03.6102 POLO PASSIVO JORGE ANTONIO SAMPAIO ADVOGADO(A/S) ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA | 150596/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Documentos diversos - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Agravo de Instrumento - contra Banco do Brasil
28/10/2020 DEL 1376 fls. 382 fls. 327 Fundos de Investimentos, junto aos bancos operadores, e à EMBRAER, ao GERES, ao MOBRAL, ao PIN e ao PROTERRA. (Revogado pelo Decreto-lei n° 2.312, de 1986) § 1°…
Contrarrazões - TRF03 - Ação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Apelação Cível - de Companhia Brasileira de Aluminio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 12a Vara Federal Cível de São Paulo - SP Mandado de Segurança Processo n° Impetrante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…
Andamento do Processo n. 1024728 - Agravo em Recurso Especial - 05/04/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1024728 - SP (2016/0306091-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : RODOLFO MARCO BONFIGLIOLI ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 LUIS HENRIQUE DA COSTA…
Página 5938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021
(dois) anos, requisito não observado pelo autor, consoante comprovado no laudo pericial. 4. Os incentivos fiscais constituem mecanismo de estímulo a determinada atividade, indústria ou setor, em…
Art. 42 - Capítulo IV. Das Disposições Finais - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas
Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 42. (Revogado.) • 1. Revogação. Artigo revogado pelo DL 1494, de 7.12.1976 (DOU 9.12.1976). O texto revogado era o seguinte: “Art 42. O disposto no art. 26 e…
Página 32 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020
ou do trabalho. Os juros de mora são produto da própria mora, do ato ilícito contratual ou extracontratual praticado por outrem. É a qualidade de toda a verba indenizatória. Não se trata aí de…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇAO FINANCEIRA. MAJORAÇAO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETOS-LEIS NS. …
Andamento do Processo n. 1.142.891 - Recurso Extraordinário - 06/08/2019 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.891 (1397) ORIGEM : 00003123919904036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : DYNACAST DO BRASIL LIMITADA…