Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.291 de 21 de Novembro de 1986
Decreto Lei nº 2.291 de 21 de Novembro de 1986
Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Art. 7º - Ao Conselho Monetário Nacional, observado o disposto neste Decreto-Lei compete:
I - exercer as atribuições inerentes ao BNH, como órgão central do Sistema Financeiro da Habitação, do Sistema Financeiro do Saneamento e dos sistemas financeiros conexos, subsidiários ou complementares daqueles;
II - deferir a outros órgãos ou instituições financeiras federais a gestão dos fundos administrados pelo BNH, ressalvado o disposto no Art. 1, § 1, alínea b; e III - orientar, disciplinar e controlar o Sistema Financeiro da Habitação.
