Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.283 de 27 de Fevereiro de 1986

Decreto Lei nº 2.283 de 27 de Fevereiro de 1986

Art 3º Serão grafados em cruzados, a partir desta data, os demonstrativos contábeis, cheques, títulos, preços, precatórios, valores de contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional, ressalvado o disposto no artigo 35.
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há 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-8

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.514 - ES (2009/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) AGR…
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há 34 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CRUZADOS. OTNS. DECRETO-LEI NR. 2.284 /86, ART. 3 . I - CONTA DE LIQUIDAÇÃO EM CRUZADOS, MENCIONANDO-SE, AO LADO DAS PARCELAS, O CORRESPONDENTE …
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há 34 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 229 DF XXXXX/XXXXX-0

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CREDITO NA CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. CONTROLE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. - A DESTINAÇÃO DE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DISCIPLINADA PELA …
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há 28 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECATORIO. VALOR. CORRESPONDENCIA EM INDICEOFICIAIS CORRETIVOS. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL. AO LARGO DA MATERIA CONSTITUCIONAL EXAMINADAPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM …
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há 28 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECATORIO. VALOR. CORRESPONDENCIA EM INDICE OFICIAIS CORRETIVOS. LEGALIDADE. - RECURSO ESPECIAL. AO LARGO DA MATERIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL …
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há 31 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

COMERCIAL. MERCADO DE FUTUROS. LIQUIDAÇÃO. TABLITA. NAS LIQUIDAÇÕES DE CONTRATOS FUTUROS APLICAVEL E A TABLITA DO "PLANO BRESSER". PRECEDENTES DO STJ (RESP N.S 11.870-SP E 23.207-SP).
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 20 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 631 DF XXXXX-5

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Divergência entre acórdão exeqüendo e precedentes jurisprudenciais das Cortes Superiores, quanto a …
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