Artigo 2 do Decreto Lei nº 41 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 41 de 18 de Novembro de 1966

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 2º Ficam igualmente majorados em 20% (vinte por cento) os vencimentos e salários básicos do pessoal do magistério federal, superior e médio, de que tratam os Decretos-leis nºs. 1.086, de 25 de fevereiro de 1970, 1.121, de 31 de agosto de 1970 e 1.126, de 2 de outubro de 1970, bem como dos Fiscais de Tributos do Açúcar e do Álcool, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.108, de 24 de junho de 1970.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2021.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL – DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE E APTO A DEMONSTRAR QUE A ENTIDADE REQUERIDA NÃO TEM EXERCIDO AS SUAS ATIVIDADES ESTATUTÁRIAS DESDE 2015/2016 - INQUÉRITO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2212144 - DF (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Fenações Integração Social contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1729437 - SE (2018/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto pelo INSTITUTO HORIZONTES NOVOS DE …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2014.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública. Dissolução compulsória de associação sem fins lucrativos. Associação Sergipana de Blocos e Trios - ASBT. Desvio de finalidade da entidade. Evidente promoção de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2019.8.26.0356 SP XXXXX-29.2019.8.26.0356

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE – DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE ASSOCIAÇÃO CIVIL – INATIVIDADE E INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO POR DÉCADAS – IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO EM DESUSO. Recurso em face …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-53.2010.8.09.0051

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-53.2010.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE  : CASA TRANSITÓRIA MARIA PEIXOTO APELADOS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS                        MINISTÉRIO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-84.2015.8.07.0003 1418752

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE ENTIDADE ASSOCIATIVA BENEFICENTE.  INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS E ENFERMOS. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-55.2019.8.07.0001 DF XXXXX-55.2019.8.07.0001

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSOCIAÇÃO. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1926062 - SP (2021/XXXXX-3) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Cebrasp Ensino Ltda e outros com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SE XXXX/XXXXX-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176116 - SE (2020/XXXXX-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, …
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