Decreto Lei nº 1.023 de 21 de Outubro de 1969Decreto Lei nº 1.023 de 21 de Outubro de 1969Dispõe sôbre a tarifa de utilização de Faróis e dá outras providências.
Autor: MARCELA MEDRADO PASSOS GOMES Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo (USP) e Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos…