Decreto Lei nº 484 de 03 de Março de 1969
Decreto Lei nº 484 de 03 de Março de 1969
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 401, e dá outras providências.
Art. 760 - Subseção I. Da Incidência - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado
Seção IV Dos rendimentos de financiamentos Subseção I Da incidência Art. 760. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas,…