Parágrafo 3 Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

§ 3º As compras de eventuais de gêneros alimentícios perecíveis, em centro de abastecimento, poderão ser realizadas diretamente com base no preço do dia.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)
Diário Oficial da União
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há 19 anos

Página 195 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2004

para a comparação com o teto ministerial; e Adicional por Tempo de Serviço, este Tribunal decidiu dispensar, em vista interpretação equivocada, sem a existência de má-fé, dos dispositivos legais e…
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Diário Oficial da União
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há 19 anos

Página 195 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2004

para a comparação com o teto ministerial; e Adicional por Tempo de Serviço, este Tribunal decidiu dispensar, em vista interpretação equivocada, sem a existência de má-fé, dos dispositivos legais e…
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Tribunal de Contas da União
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há 31 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 563/92 - Segunda Câmara - Ata 44/92 Processo TC nº 625.211/92-8 Responsável: Dr. Telmo Marques Weber - Diretor-Superintendente Interessada:…
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há 31 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

Tribunal de Contas da União Representante do Ministério Público: JATIR BATISTA DA CUNHA Dados Materiais: Órgão de Instrução: IRCE/SP Assunto: Consulta Colegiado: Plenário Classe: Classe I Natureza:…
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Tribunal de Contas da União
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há 19 anos

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC – XXXXX/1992-3 GRUPO I - CLASSE IV – Plenário TC – XXXXX/1992-3 (c/ 2 volumes e 2 anexos) Apenso: TC XXXXX/1992-2 (c/ 4 volumes) Natureza: Prestação de Contas –…
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