Parágrafo 2 Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

§ 2º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 1014903-19.2014.8.26.0071 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 04/05/2016 do TJSP

Processo 1014903-19.2014.8.26.0071 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Paulo Padanosque Pereira e outros - Vistos.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 anos

Página 1229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2016

FERREIRA (OAB XXXXX/SP), ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-43.2014.8.26.0071/01 - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Arles Rone da Silva -Aguarda-se…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 211.277 - SP (2012/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : CONSULTEF CONSULTORIA E …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 anos

Página 3361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2012

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO Trata-se agravo apresentado pelo…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 13 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-53.2006.8.26.0000 SP XXXXX-53.2006.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 18 5 JÊÓRDÃO/DECISA TRIBUNAL DE JUSTIÇ O A MONOCRATIC DE SÃO PAUL A O ACÓRDÃO i miii um um um mil Mil iilll lllll Ml Ml Vistos, relatados e…
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há 12 anos

Página 155 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2012

(não) adquiriu qualquer bem que pudesse vir a ser partilhado e que se encontram separados desde 24/03/2012, de forma ininterrupta, não havendo possibilidade de retorno à vida comum. A requerente…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.276.038 - SP (2010/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CPEM CONSULTORIA PARA EMPRESAS E MUNICÍPOS S/C LTDA ADVOGADO : JOSÉ ROMEU TEIXEIRA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 13 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-53.2006.8.26.0000 SP XXXXX-53.2006.8.26.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANOS - Prescrição - Inocorrência - Possibilidade jurídica do pedido caracterizada - Temas prejudiciais afastados - Contratação da Empresa co-requerida (Serto …
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Diário Oficial da União
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há 19 anos

Página 251 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2005

-alteração do contrato supracitado por motivação distinta das previstas no art. 55 do Decreto-Lei n.º 2.300/86; -contratação de empresa sem prévia licitação, para serviços relativos a fiscalização,…
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Diário Oficial da União
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há 19 anos

Página 251 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2005

-alteração do contrato supracitado por motivação distinta das previstas no art. 55 do Decreto-Lei n.º 2.300/86; -contratação de empresa sem prévia licitação, para serviços relativos a fiscalização,…
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