Artigo 7 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 7º As Associações de poupança e empréstimo são isentas de impôsto de renda; são também isentas de impôsto de renda as correções monetárias que vierem a pagar a seus depositantes.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Página 6652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Aduz a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, sustentando que "a questão tratada no recurso envolve estritamente matéria de direito, versando expressamente sobre aquilo que dispõe os arts. 7º. e 9º.
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 5 anos

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

III - não permite pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

Página 708 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Novembro de 2018

social protegido constitucionalmente, (art. 6º da Constituição Federal), ao passo que a moradia revela-se indispensável à dignidade humana. A quitação das prestações em atraso do mútuo hipotecário,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 anos

Página 610 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2018

POSSIBILIDADE. ART. 20, VII, DA LEI 8.036/90. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PARAR O RESTANTE DA DÍVIDA. ART. 7º DA LEI Nº 5.741/71. RECUSA…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 6 anos

Página 51 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2018

Havendo cláusula expressa no contrato do valor do imóvel hipotecado para fins do disposto no art. 822 do Código de Processo Civil , a adjudicação do imóvel pelo credor, ainda que avaliado em quantia…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Página 12126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

Recurso especial: alegam violação dos arts.7º; 32, §§3º e 7º; 33; 34; 36 e 37, §2º do Decreto-lei 70/66 e dispositivos da RD-8/70 (Regulamento da Diretoria), 3º da Lei de Introdução às Normas do…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 10 anos

Página 176 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2014

3 - XXXXX-02.2012.4.02.5117 (2012.51.17.001433-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA LEAL E OUTRO (DEF.PUB.: CAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 12 anos

Página 29 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2012

referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.3. No caso, houve observância ao art. 31 do…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 12 anos

Página 681 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Abril de 2012

de reajuste da prestações e do saldo devedor, mormente os que adotam a cláusula da equivalência salarial (PES/CP). Por outro lado, os juros remuneratórios são apurados mês a mês em função do saldo…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 14 anos

Página 35 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Dezembro de 2009

g3 (EAg XXXXX/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 24.09.2007) PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFIS. EXECUÇÃO MOVIDA PELO INSS. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
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