Artigo 6 da Lei nº 9.867 de 10 de Novembro de 1999

Lei nº 9.867 de 10 de Novembro de 1999

Art 6º Quem, depois de punido administrativamente por infração da legislação especial sobre a caça, praticar qualquer infração definida na mesma legislação, ficará sujeito à pena de prisão simples, por quinze dias a três meses.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-13.2015.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-13.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: ANTONIO PASCHOALIN Advogado…
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ano passado

Intimação - Apelação Cível - 0002423-13.2015.4.03.6102 - Disponibilizado em 29/11/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002423-13.2015.4.03.6102 POLO ATIVO ANTONIO PASCHOALIN ADVOGADO(A/S) DAZIO VASCONCELOS | 133791/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/11/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2022 PODER JUDICIÁRIO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 0001957-61.2017.4.03.6324 - 24/09/2019 do TRF-3

0001957-61.2017.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6324013638 AUTOR: WAELTE TAVEIRA FERRAZ (SP129369 - PAULO TOSHIO OKADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
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há 5 anos

Página 1565 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

período de tempo contribuído e o valor da renda mensal inicial do benefício. Nesse sentido o benefício de aposentadoria proporcional permite que a jubilação ocorra antes do tempo necessário para a…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 anos

TJSP • Procedimento Comum Cível • Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 • XXXXX-06.2015.8.26.0445 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n° XXXXX-06.2015.8.26.0445 Classe - Assunto Procedimento Comum - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Requerente(s): Maria Cristina Costa de Godoi Requerido(a)(s):…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 0003965-77.2013.403.6121 - 24/11/2015 do TRF-3

0003965-77.2013.403.6121 - ANTONIO DANIEL (SP184585 - ANDRÉ LUIS VALÉRIO SIMÃO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - RELATÓRIOCuida-se de ação de procedimento ordinário emque a parte autora…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Página 720 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Novembro de 2015

mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na seqüência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.Transitada emjulgado e nada sendo requerido,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 678.612 - SP (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : WAGNER THOMAZ ADVOGADOS : PÉRISSON LOPES DE ANDRADE E OUTRO(S) VICTOR RODRIGUES SETTANNI …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 anos

Página 835 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2014

benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida).- O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 anos

Página 860 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2014

critérios não estão traçados na Constituição, cabendo à lei sua definição, dentro das balizas impostas pelo artigo 201, a saber, preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, reconhecendo nas…
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