Alínea "a" Artigo 55 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941
Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941
Estatutos dos Militares
Art. 55 A suspensão da função militar tem por efeito, no seu decurso :
a) a privação do exercício da função peculiar ao posto ou à graduação ;