Artigo 2 Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.
Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.
§ 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.
§ 2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios.
§ 3º - Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução, que Contempla tal Exigência. Página 32 de 36 8. do Processo Administrativo Conforme já Arguido nos Sembargos, a Requisição do Processo - Embargos à Execução Fiscal

"Processo Civil - Embargos à Execução Fiscal - Presunção de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa - Não recepção do Decreto-lei n° 1025/69 pela vigente Constituição. 2. Quer se o chame de…

Manifestação - TRT02 - Ação Recebimento - Rot - de Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Processo n° NOTIFICAÇÃO COM MENOS DE 20 DIAS ÚTEIS PARA CONTESTAR A AÇÃO - ENTE DE DIREITO PÚBLICO FUNDAÇÃO CASA/SP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, Havendo Recurso para Instancia Superior seja Majorado a Condenação para 20% (Vinte por Cento). ; em Sede de Contestação a - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUZ DE DIREITO DA _____VARA DA /SP. Processo n° , RG , CPF: 099.074.526/02, devidamente qualificado nos autos do processo que move em face da , pessoa jurídica de direito…

Petição - TRT02 - Ação Adicional - Atord - contra Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 83a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo n° 1001381-62.2018.5.02.0053 PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - NOTIFICAÇÃO COM MENOS DE 20 DIAS ÚTEIS…

Manifestação - TRT02 - Ação Adicional - Rot - contra Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 47a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo n° NOTIFICAÇÃO COM MENOS DE 20 DIAS ÚTEIS PARA CONTESTAR FUNDAÇÃO CASA/SP, nos termos da Lei Estadual n°…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-57.2018.4.04.7000 PR XXXXX-57.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº XXXXX-57.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…

Página 360 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Junho de 2022

b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho,…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. PROCESSO N° Arrolamento Sumário ALLICE MAROS CUTER E OO, devidamente qualificadas…

Petição Inicial - TJSP - Ação Limite de Idade - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA , brasileira, casada, desempregada, Registro Geral sob o n° , inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Bloco C, Bairro…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Lminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA DA , ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° ,…

Termo ou Assunto relacionado