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25 de abril de 2019
Artigo 2 Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

Art. 2 Ato Institucional 5/68

Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.

Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.

§ 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.

§ 2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios.

§ 3º - Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Andamento do Processo n. 0001352-64.2015.8.17.0730 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJPE

°, do art. 2°, do Ato Institucional5. Naquele momento histórico brasileiro, naturalmente, os carros oficiais... de vias conservadas pelo Poder público ou mesmo transferidas à exploração do particular, o que o art. 5º, XV, CF, protege...Andamento do Processo n. 0001352-64.2015.8.17.0730 - Procedimento Ordinário - 14...

Andamento do Processo n. 0713751-17.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJDF

que isentam o Distrito Federal do pagamento de custas. A primeira, inclusive, escoima-se no Ato Institucional (Art. 2º, § 1º... do Ato Institucional 5) originário de um momento histórico no qual sequer se tensionava a existência de um fundo para.... 2. Nos termos do artigo 3º da Lei Distrital 2.605/2000, o Fundo...

Andamento do Processo n. 0713751-17.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJDF

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Ato Institucional (Art. 2º , § 1º do Ato Institucional 5 ) originário de um momento histórico no qual sequer... na sentença. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei Distrital 2.605/2000, o Fundo PRÓ-JURÍDICO constitui o meio... dos artigos 1º do Decreto-Lei n. 500/69 e 4º da Lei n. 9.289 /96. 5. Agravo de Instrumento ...

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