Artigo 2 Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.
Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.
§ 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.
§ 2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios.
§ 3º - Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Andamento do Processo n. 0153400-28.2006.5.02.0039 - ED / AIRR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0153400-28.2006.5.02.0039 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. João Batista Brito Pereira Recorrente CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE…

Página 707 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

engenheiros e arquitetos, como atividade precípua, passando ao largo da prestação de serviço público, o que seria necessário para que fossem considerados como típicas autarquias do Estado. Nesse…

Página 68 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Dezembro de 2020

10.2.1965, agravada pela inequívoca premeditação e planejamento de tal medida, que se evidencia pela imediata atuação de sua concorrente Varig, que não explorava a rota para Frankfurt ou qualquer…

Página 70 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Dezembro de 2020

Feita tal contextualização, examinemos o conteúdo do sucinto Decreto-Lei nº 669, de 3.7.1969, cujo único dispositivo contendo preceito material passou a vedar que empresas voltadas à “exploração de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5007353-20.2019.4.03.0000 SP

expressiva atribuição de competências normativas no âmbito federal, dentre elas pelo art. 2º , § 1º , do AI 5 /1968...), nos termos do artigo 2º , parágrafo 8º , da Lei 6.830 . 2. DA INCLUSÃO …

Página 405 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2020

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000029-13.2020.4.04.7017 PR 5000029-13.2020.4.04.7017

I do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399 /68 à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 10... 334-A , § 1º , inciso I do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do …

Andamento do Processo n. 0010531-35.2009.4.03.6104 - Apelação Cível - 21/08/2020 do TRF-3

expressiva atribuição de competências normativas no âmbito federal, dentre elas pelo art. 2º, §1º, do AI 5/1968, pelo art.... DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Intime-se o(s) executado(s), nos …

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normativas no âmbito federal, dentre elas pelo art. 2º, §1º, do AI 5/1968, pelo art. 182 da Carta de 1967 (na redação...-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 2º, parágrafo 8º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000071-92.2018.4.03.6000 MS

, do Ato Institucional 05, de 13 de dezembro de 1968, segundo o qual: Art. 2º. O Presidente da República poderá decretar... DE CIGARROS - ART. 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, C.C. ARTS. 2º E 3º, …

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