Artigo 2 Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.
Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.
§ 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.
§ 2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios.
§ 3º - Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC , empresa pública estadual, já qualificada…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 11184-22.2015.5.03.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/pml/SBO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISAO ADMINISTRATIVA. FORO DE JUIZ DE FORA. COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA–RIO. TARIFA DE PEDÁGIO.

Contrarrazões - Ação Indenização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/07/2014 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Cofins

19/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 09/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Contrarrazões - Ação Cofins

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Contrarrazões - Ação Cofins

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 17/08/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Ferroviário

05/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Última distribuição : 19/09/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Ferroviário

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Mauá Última distribuição : 06/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Ferroviário, Complementação de…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Termo ou Assunto relacionado