Art. 2 Ato Institucional 5/68

Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.
Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.
§ 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.
§ 2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios.
§ 3º - Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Andamento do Processo n. 00272856420088140301 - 07/01/2020 do TJPA

Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que a Constituição assegura a todos o direito à educação... confere o artigo 3º do Ato Institucional 16, de 14 de outubro de 1969, …

Página 971 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2020

do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que a Constituição assegura a todos o direito... das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional n…

Principais Elementos do Ato Institucional nº 5 e Seus Efeitos em Liberdades Políticas, Garantias Individuais, Direitos Fundamentais e Pacto Federativo Brasileiro:

. 2. O ATO INSTITUCIONAL 5 Até este ponto do estudo, foram apresentados conceitos históricos e evolutivos do Direito... para a exposição do objeto deste trabalho: O Ato Institucional 5 de 1968

Página 3830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2019

Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer dependência... que lhes confere o artigo 3º do Ao Institucional 16, de 14 de outubro de …

Página 3843 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2019

de outubro de 1969, combinado com o § 1º, do Art. 2º, do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Art..., DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes …

Página 3855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2019

, do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer dependência... das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ao Institucional 16, …

Página 3868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2019

o artigo 3º do Ao Institucional 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º, do Art. 2º, do Ato Institucional 5..., de 13 de dezembro de 1968, decretam: Art. 1º É vedado o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00106232520165150001 0010623-25.2016.5.15.0001

, do Art. 2º, do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Art. 1º É vedado o funcionamento... das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ao Institucional 16, de 14 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50003141920154047134 RS 5000314-19.2015.4.04.7134

DA REPÚBLICA, usando da atribuição quelhe confere o § 1º do artigo 2º , do Ato Institucional 5 , de 13 de dezembro... do Sul, no processo 246.874-68; decreta: Art. 1º São transferidas, de …

Andamento do Processo n. 0001352-64.2015.8.17.0730 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJPE

°, do art. 2°, do Ato Institucional5. Naquele momento histórico brasileiro, naturalmente, os carros oficiais... de vias conservadas pelo Poder público ou mesmo transferidas à exploração do …
Termo/Assunto relacionado