Artigo 55 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Art. 55. Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 11 dias

Página 6072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2024

diferenças salariais e de verbas rescisórias em relação ao período em que o reclamante trabalhou como empregado. Sustenta o autor que, desde 31/01/2022, trabalhou como engenheiro civil, razão pela…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 11 dias

Página 6079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2024

3121-05 - Técnico de obras civis Assistente de engenharia (construção civil), Auxiliar técnico de engenharia (construção civil), Fiscal de medição (obras civis), Inspetor de obras, Técnico de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 11 dias

Publicação do processo nº 0011442-37.2022.5.15.0005 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0011442-37.2022.5.15.000 5 AUTOR RICARDO AUGUSTO SANCHES DE TOLEDO MOT A ADVOGADO MICHELE SANTOS TENTOR(OAB: 358349/SP) ADVOGADO MARLENE DOS SANTOS TENTOR(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 11 dias

Publicação do processo nº 0011442-37.2022.5.15.0005 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0011442-37.2022.5.15.000 5 AUTOR RICARDO AUGUSTO SANCHES DE TOLEDO MOT A ADVOGADO MICHELE SANTOS TENTOR(OAB: 358349/SP) ADVOGADO MARLENE DOS SANTOS TENTOR(OAB:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 19 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5085914-31.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5085914-31.2023.4.03.6301 POLO PASSIVO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) DENISE RODRIGUES | 181374/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/04/2024…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Andamento do Processo n. 0001334-75.2013.5.04.0261 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0001334-75.2013.5.04.0261 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante SOLAR COMÉRCIO E AGROINDÚSTRIA LTDA. Advogado Dr. Flávio Barzoni…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Página 14053 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2024

conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Página 14054 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2024

supramencionada, uma vez que existem nos autos inúmeros outros documentos (cópias e originais) cuja autenticidade da assinatura foi reconhecida. Nesse contexto, entendo comprovado a tese obreira no…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Página 14055 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2024

da autora, o que permitiu que ela assinasse como responsável técnica da empresa, foi justamente a graduação em engenharia, uma vez que ela não é médica veterinária, química ou técnica em química.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 meses

Intimação - Apelação Cível - 5000485-63.2018.4.03.6110 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000485-63.2018.4.03.6110 POLO ATIVO JOSE MARIO FERRAZ JUNIOR ADVOGADO(A/S) JOCELIA SANTOS PEREIRA MACIEL | 391072/SP MANOEL LUCIO PADRECA | 117733/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…