Artigo 55 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Art. 55. Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Resposta de Ofício - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Cteep Companhia de Tramissão de Energia Eletrica Paulista

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA ,--. ..e P." ,-. ESTADO DE SÃO PAULO . -. . . São Paulo, 7 de junho de 2004 Ofício no 3.. v 7 0 -3 - I . > . . Ref.:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Alegações Finais - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível - de Anhanguera Educacional Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Autos n°: Requerente: Luiz Nardini e outra Requeridos: Universidade Anhanguera -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Contrarrazões - TRT03 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Junio Henrique Fernandes Sousa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 02a CARA DO TRABALHO DE BETIM - MG Processo n° Souza e outros, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por meio de sua advogada que a esta subscreve,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Registro Profissional - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo

C-141/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE /SP Processo n° O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Resposta de Ofício - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Cteep Companhia de Tramissão de Energia Eletrica Paulista

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA ,--. ..e P." ,-. ESTADO DE SÃO PAULO . -. . . São Paulo, 7 de junho de 2004 Ofício no 3.. v 7 0 -3 - I . > . . Ref.:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível - de Anhanguera Educacional Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n°: LUIZ NARDINI E OUTRA , já qualificados nos autos em epígrafe, via de sua…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação / Remessa Necessária - de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo - Crea SP

C-1004/2016 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Autos n° /SP O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Registro Profissional - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo

C-1004/2016 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Autos n° /SP O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Atos Administrativos - Apelação / Remessa Necessária - de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo - Crea SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO /SP Mandado de Segurança Autos n° /SP O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Atos Administrativos - Mandado de Segurança Cível - contra Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia Crea SP e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO /SP Mandado de Segurança Autos n° /SP O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -…
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