Artigo 1 da Lei nº 8.864 de 28 de Março de 1994

Lei nº 8.864 de 28 de Março de 1994

Art. 1º Fica assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta lei.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Magazine Luiza

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileira, casada, auxiliar de limpeza, portadora do RG e CPF ,…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-09.2011.8.16.0004 Curitiba XXXXX-09.2011.8.16.0004 (Acórdão)

I - RELATÓRIO: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A apelou da sentença do MM. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-09.2011.8.16.0004 Curitiba XXXXX-09.2011.8.16.0004 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA – IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS - ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 QUE, EMBORA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição (Outras) - TJSP - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO Processo n° . - ME , já qualificada nos autos do processo em…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 6 anos

Página 2278 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2018

renovações semestrais do curso; seja determinada a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; e, por fim, seja a demandada condenada a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.247 - SP (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Andamento do Processo n. 2013/0259359-0 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(8575) RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.247 - SP (2013/0259359-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Página 8540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

apreciada a ação de embargos, por remanescer o interesse do autor em seu julgamento. 3. Como forma de incentivo aos pequenos empresários, a Lei 7.256/84 conferiu às microempresas estrutura fiscal…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos: XXXXX-70.2015.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo XXXXX-70.2015.4.05.8300 Data da Inclusão 02/05/2016 12:28:16 T\355tulo do Documento:…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos: XXXXX-24.2015.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo XXXXX-24.2015.4.05.8300 Data da Inclusão 11/03/2016 10:38:04 T\355tulo do Documento: RI - NP - IRPJ de…
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