Artigo 1 da Lei nº 8.864 de 28 de Março de 1994

Lei nº 8.864 de 28 de Março de 1994

Art. 1º Fica assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta lei.

Página 2278 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2018

renovações semestrais do curso; seja determinada a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; e, por fim, seja a demandada condenada a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0093260-25.1999.4.03.9999 SP 2013/0259359-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.247 - SP (2013/0259359-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 2013/0259359-0 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(8575) RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.247 - SP (2013/0259359-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O…

Página 8540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

apreciada a ação de embargos, por remanescer o interesse do autor em seu julgamento. 3. Como forma de incentivo aos pequenos empresários, a Lei 7.256/84 conferiu às microempresas estrutura fiscal…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0513263-70.2015.4.05.8300

que auferiram receita bruta anual de até 250.000 UFIR. Aliás, a própria Lei n. 8.864 /94, assegurou em seu artigo 1º ,"às.... 42. da Lei n. 8.383 /91 e, mais tarde, do art. 2º da Lei n. 8.864 /94. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0510466-24.2015.4.05.8300

que auferiram receita bruta anual de até 250.000 UFIR. Aliás, a própria Lei n. 8.864/94, assegurou em seu artigo 1°, " às... e depois do art. 42. da Lei n. 8.383/91 e, mais tarde, do art. 2º da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002158-23.2001.4.01.3300 BA 2015/0132353-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.536 - BA (2015/0132353-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EDIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA - EPP ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO …

Andamento do Processo n. 2015/0132353-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2016 do STJ

(6964) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.536 - BA (2015/0132353-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EDIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA - EPP ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA…

Página 6621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2016

DE DOCUMENTOS. ART. 333, I, DO CPC. 1. Conforme preceitua o artigo 204 do CTN a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cuja…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13279328 PR 1327932-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À …

Termo ou Assunto relacionado