Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR DA MULTA. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedado aos Conselhos Profissionais fixar o …

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO.

E M E N T A   DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CEF. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. DANOS …

E M E N T A   DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CEF. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. DANOS …

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E M E N T A   DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CEF. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA …

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. PARTE IMPETRANTE GRADUADA EM …

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. EMPRESA QUE …

E M E N T A   DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS NO IMÓVEL. PERÍCIA REALIZADA. PROCESSO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DA CEF EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. …

E M E N T A   MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO AUTOR. CONSTATADA PRESENÇA DE PREJUÍZOS MATERIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SUBSTITUIÇÃO DE …