Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 1994:
II - ficarão o SESI e o SENAI exonerados da prestação de serviços e do atendimento aos trabalhadores dessas empresas;
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há 22 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3555 MA XXXXX-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.37.00.003555-0/MA R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ HILTON…
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há 22 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 163 MG XXXXX-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.38.00.000163-2/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº…
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há 22 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 33345 MG XXXXX-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.38.00.033345-0/MG APELAÇÃO EM MANDADO…
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há 22 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 45767 DF XXXXX-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.34.00.045767-0/DF fls.1/4 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR.
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há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 37014 MG XXXXX-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.38.00.037014-0/MG APELAÇÃO EM MANDADO…
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há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 29418 MG XXXXX-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.38.00.029418-8/MG APELAÇÃO EM MANDADO…
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há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 23394 MG XXXXX-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.38.00.023394-8/MG APELAÇÃO EM MANDADO…
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há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 12635 MG XXXXX-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO J.M.A/W:\olavo5 - PAUTAS\pautas - 2003\Pauta de 09 de abril de 2003\AC012635.99.doc fl.1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª…
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há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 38033 MG XXXXX-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO J.M.A/W:\olavo5 - PAUTAS\pautas - 2003\Pauta de 22 de abril de 2003\AC038033.99.doc fl.1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª…
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há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA: EDAMS 37014 MG XXXXX-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.38.00.037014-0/MG APELAÇÃO EM MANDADO…
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