Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.
Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 4 dias

Publicação do processo nº 8000305-02.2018.8.05.0259 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA SENTENÇA 8000305-02.2018.8.05.0259 Retifi cação Ou Suprimento Ou Restauração De…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 23 horas

Recurso - TJSP - Ação Retificação de Nome - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - de Clara Gayer e Caio Gayer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - SÃO PAULO. Autos nº CAIO GAYER e CLARA GAYER , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, neste ato…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 23 horas

Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Nome - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - de Clara Gayer e Caio Gayer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA---SP. CAIO GAYER, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº ---8, devidamente inscrito no CPF sob o nº…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
anteontem

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0000072-74.2024.8.16.0179 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000072-74.2024.8.16.0179 POLO ATIVO LAURECI XAVIER LULA DE SOUZA POLO PASSIVO CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE INTERDIçãO E TUTELA DA COMARCA DE ANDRADINA-SP, DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
anteontem

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0000071-89.2024.8.16.0179 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000071-89.2024.8.16.0179 POLO ATIVO ANGELITA FRANCISCA DA SILVA POLO PASSIVO CARTóRIO OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS, TíTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURíDICA E CIVIL DAS PESSOAS…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 4 dias

Publicação do processo nº 8000305-02.2018.8.05.0259 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA SENTENÇA 8000305-02.2018.8.05.0259 Retifi cação Ou Suprimento Ou Restauração De…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 4 dias

Página 4528 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2024

Marcelo Lagrota Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA SENTENÇA XXXXX-02.2018.8.05.0259 Retificação Ou…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

TJMG • [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL • XXXXX-03.2023.8.13.0480 • 3 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
há 10 dias

Edital - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0600186-52.2024.8.04.3200 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600186-52.2024.8.04.3200 POLO ATIVO DANIEL DE OLIVEIRA PAIVA POLO PASSIVO JUIZO DA COMARCA DE BORBA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 Vistos. Cuida-se…
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 16 dias

Petição Inicial - TJCE - Ação Retificação de Registro - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Alef Mateus Fernandes da Silva e Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA _____ CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ-CE. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ALEF e FERNADES DA SILVA, menores impúberes, neste ato…
0
0