Lei nº 8.619 de 05 de Janeiro de 1993
Lei nº 8.619 de 05 de Janeiro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica.
Página 1148 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2023
pela Emenda 45 de 08/12/2004, passando naquela oportunidade, no entanto, o dispositivo, para o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna. Assim, de acordo com o artigo 43, caput, parágrafo único e…
Página 89 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 28 de Outubro de 2022
No caso, referida obrigação também foi objeto de Ação Civil Pública, julgada em Junho/2019, a qual determinou que a empresa ora reclamada se abstivesse de pagar a seus empregados piso salarial…
Página 92 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 28 de Outubro de 2022
extintivo do direito reivindicado, rejeita-se a tese arguida pela defesa nos termos da fundamentação supra. Pelo exposto, no tocante aos pleitos formulados, condena-se a empresa reclamada ao…
Página 6888 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2022
concernente ao labor em jornada extraordinária, razão pela qual, não há de se falar em bis in idem pelo fato de já ter sido a reclamada condenada no pagamento do labor excedente da 8ª hora diária. No…
Página 30 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Maio de 2022
SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 002.917.196-27, constando dos autos seu último endereço sendo na Rua Antônio Melo Franco, nº 80, Bairro Santa Lúcia II, em Bom Despacho/MG, não tendo sido encontrado…
Página 5075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Abril de 2022
conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. DESCONTOS FISCAIS (55336) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade…
Página 5083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Abril de 2022
Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item “DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO INTRAJORNADA” do recurso do Reclamante. Considerando as premissas fático-jurídicas…
Página 2235 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Abril de 2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A do Código de Processo Civil de 2015. A…
Página 4688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Abril de 2021
que a autora alega ter deixado de receber mensalmente. Se existente o alegado vínculo, a remuneração contratada com a autora está devidamente especificada em seu contrato de trabalho, bem como…
Página 4701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Abril de 2021
forma a constranger, humilhar, ofender a parte autora. Logo, tratamse de alegações inócuas e fantasiosas, que não podem ser consideradas. Por certo, a primeira reclamada não agia da forma aduzida…