Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.200 de 28 de Junho de 1991
Lei nº 8.200 de 28 de Junho de 1991
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.
Art. 3º A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:
I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 8.682, de 1993)
