Art. 34, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 34. À Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica e observado o art. 129, § 3º, da Constituição Federal .
Parágrafo único - A Lei Orgânica definirá o critério de escolha do Presidente da Comissão de Concurso de ingresso na carreira, cujos demais integrantes serão eleitos na forma do art. 15, inciso III, desta Lei.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3868 DF - DISTRITO FEDERAL

da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e do art. 22 da Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica... praticar atos próprios de gestão; Considerando que, nos termos do parágraf…

Página 187 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 12 de Julho de 2017

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE AUDIÊNCIA PÚBLICA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , através da 1ª Titularidade da Promotoria de Justiça de…

Página 188 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 12 de Julho de 2017

AUDIÊNCIA PÚBLICA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , através da 1ª Titularidade da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, por meio de sua agente signatária, Dra. JEANNE SAMPAIO, no uso de…

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 12 de Julho de 2017

do Procedimento Preparatório. Membro do Ministério Público: ANEDILSON NUNES MOREIRA – Promotor de Justiça Data: 11/07/2017 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE AUDIÊNCIA PÚBLICA O MINISTÉRIO…

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 26 de Abril de 2017

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MARIA IVONEIDE DA SILVA COSTA Diretora do Departamento de Recursos Humanos PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO…

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 26 de Abril de 2017

Dr. SALES EURICO MELGAREJO FREITAS 1   1/05/2017   Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA 18/05/2017      Dr. SALES EURICO MELGAREJO FREITAS 25/05/2017      Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ELBA CHRISTINE…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 5 de Abril de 2016

uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Designar o Promotor de Justiça, Dr. JOSÉ ROCHA NETO, para oficiar junto a Vara da Justiça Itinerante, no período de 04 a 07ABR16, com pernoite, no…

Edital de Convocação para Audiência Pública - 01/04/2016 do DJRR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , através da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, por meio de sua agente signatária, Dra. JEANNE SAMPAIO, no…

Página 107 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 1 de Abril de 2016

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , através da Promotoria de…

Página 42 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 1 de Agosto de 2014

PÚBLICO, com o fito de verificar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n° 046/13 – Processo n° 105/13-SMSA. Boa Vista, RR, 14 de julho de 2014. JEANNE SAMPAIO Promotora de Justiça PROSAUDE…