Inciso VII do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Maio de 2021

o semestre do curso e o tempo de vacância, bem como prestar esclarecimentos acerca das medidas a serem adotadas para sanar a irregularidade; IV- Junte-se ao presente feito cópia do documento de ID nº…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 12 de Novembro de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:Eudo Rodrigues Leite, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA: Elaine…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Outubro de 2020

, da Constituição da República, no art. 26, inciso VII, da Lei 8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados..., ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Outubro de 2020

__________________________________________________ Documento 2020/0000370742 criado em 20/10/2020 às 09:35. Disponível: em:…

Página 41 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2020

Estrela do Sul – MG, tel. (34) 3843-1255, Ramal 37 de 2ª a 6ª feira no horário das 8:00 às 11:00 e 13:00 as 17:00 horas. Estrela do Sul-MG, 22 de Setembro de 2020. Publicado por: Regiane Patrícia…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Agosto de 2020

e III da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério..., parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério

Página 176 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Agosto de 2020

URBANA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. CONSIDERANDO que as leis que alteram o perímetro urbano devem observância ao…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 5 de Agosto de 2020

AVISO Nº 008/2020 - 2ª PmJNC ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTÉRIO PÚBLICO 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE NOVA CRUZ O 2º Promotor de Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN, nos termos do art. 9º,…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Agosto de 2020

pelos artigos 129, III, da Constituição Federal; 26, VII, da Lei 8.625/93, e 68, I, da Lei Complementar Estadual 141/96..., da Constituição Federal, bem como as disposições da Lei Federal 8…

Página 33 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Junho de 2020

Federal; artigo 26, inc. VII, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP); combinados, ainda, com o disposto no art. 5.... 25, IV, da Lei Federal 8.625/93; art. 6º, I, da Lei Complementar …