EDITAL nº 066/2024 – MEIO AMBIENTE
A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANDEIAS/BA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 127, Caput, e 129, II, CF, e no artigo 8º, inciso III, da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, e no artigo 50, IV da Resolução OECP/MPBA nº 11/2022, vem por meio deste Edital, a todos quanto possa interessar, comunicar a INSTAURAÇÃO do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO registrado no IDEA sob o nº 696.9.1337/2024, que tem por objeto apurar a notícia de degradação ambiental de corpo hídrico denominado “Represa Ximbó” e correlato acompanhamento de atuação do Município de Candeias na recuperação da área eventualmente degradada.
Candeias/BA, 09 de maio de 2024.
