Inciso VI do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;
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Tribunal de Justiça do Piauí
anteontem

Petição Inicial - TJPI - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Estadual

53a PROMOTORIA DE TERESINA - PI - Telefone: EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DE TERESINA- PI, Autos nº O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por meio de seu orgão…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 24 dias

Documentos diversos - TJMG - Ação Dissolução - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Ministério Público - Mpmg contra Centro de Apoio a Portadores de Cancer

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 24 dias

Instrumento de Procuração - TJMG - Ação Dissolução - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Ministério Público - Mpmg contra Centro de Apoio a Portadores de Cancer

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Tribunal de Justiça do Piauí
há 28 dias

Petição Inicial - TJPI - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Estadual

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DE TERESINA- PI, Processo nº O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por meio de seu orgão em ãtuãção neste juízo, Presentãdo pelo…
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há 28 dias

Petição Inicial - TJPI - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - de Delegacia de Segurança e Proteção AO Idoso - Dspi e Procuradoria Geral da Justica do Estado do Piaui contra Secretaria de Seguranca

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DE TERESINA- PI, Processo nº O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por meio de seu orgão em ãtuãção neste juízo, Presentãdo pelo…
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 28 dias

Petição Inicial - TJPI - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - de Delegacia de Segurança e Proteção AO Idoso - Dspi e Procuradoria Geral da Justica do Estado do Piaui contra Secretaria de Seguranca

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DE TERESINA- PI, Processo nº O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por meio de seu orgão em ãtuãção neste juízo, Presentãdo pelo…
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 28 dias

Petição Inicial - TJPI - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Estadual

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DE TERESINA- PI, Processo nº O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por meio de seu orgão em ãtuãção neste juízo, Presentãdo pelo…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Publicação do processo nº 8001952-58.2024.8.05.0150 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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mês passado

Página 16346 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2024

As questões relativas à competência funcional do Ministério Público, bem como a aplicação do IAC/13 STJ, foram amplamente enfrentadas na decisão embargada, tendo este juízo se manifestado…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
mês passado

Defesa Prévia - TJMS - Ação Violação dos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público Estadual contra Igreja Evangelica Assembleia de Deus de Mato Grosso do Sul, Sociedade Beneficente Barão do Rio Branco e Estado de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLE- TIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - ESTADO DE MA- TO GROSSO DO SUL: Processo nº DE MATO GROSSO…
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