Inciso XII do Artigo 15 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
XII - elaborar seu regimento interno;
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
há 5 anos

Página 3 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 18 de Dezembro de 2018

2.5. Comissões Temporárias 2.6. Departamento Auxiliar dos Órgãos Superiores 3. Conselho Superior do Ministério Público 3.1. Presidência 3.2. Conselheiros 3.3. Secretaria 3.4. Departamento Auxiliar…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
há 4 anos

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 5 de Novembro de 2020

PORTARIA Nº 977/2020 - PGJ/RN A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09/02/1996 - DOE de…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
há 4 anos

Página 73 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Outubro de 2020

24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE NATAL Rua Nelson Geraldo Freire, 255, Lagoa Nova, Natal-RN - CEP XXXXX-160 Telefone/Fax: (84) 99614-7003 - e-mail: consumidor.natal@gmail.com…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 anos

Página 280 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2018

I – assessorar direta e imediatamente o Procurador-Geral de Justiça na elaboração e implantação do planejamento estratégico da Instituição e seus desdobramentos; II – assistir ao Procurador-Geral de…
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Diário Oficial do Estado do Acre
Diário Oficial do Estado do Acre
há 7 anos

Página 32 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 16 de Dezembro de 2016

três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave, aumentando-se em um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a…
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Diário Oficial do Estado do Acre
Diário Oficial do Estado do Acre
há 7 anos

Página 39 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 18 de Novembro de 2016

RESOLUÇÃO Nº 011/2016 - CSMP O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, na forma do art. 22, inciso XVI, de sua Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 291, de 29 de dezembro de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 9 anos

Página 46 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Fevereiro de 2015

NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITO ACUSADO : DAVID TANDIAL FERREIRA DESPACHO : PROTOCOLO N XXXXX D E S P A C H O DESIGNO O DIA…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 anos

Página 354 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2014

ADV IND : 13958 GO - EARLI JOSE DE OLIVEIRA DESPACHO : EX POSITIS, EM FACE DA OCORRęNCIA DO CONFLITO DE ATRIBUIçőES ENTR E REPRESENTANTES DO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE GOIáS, COM BA SE NO ARTIGO…
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