Art. 15, inc. VIII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
VIII - determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Junho de 2019

II, da Lei Federal n.º 8.625/93; art. 18, inciso VI, art. 26, inciso VIII, art. 100 e art. 143, inciso II, da Lei... e § 3º da Lei Complementar 057/06 e no Art. 4º, inc. VI da RESOLUÇÃO 23 – …

Página 95 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Junho de 2019

COMPULSÓRIA do Promotor de Justiça, Dr. I. C. D., de acordo com o art. 15, inciso VIII, da Lei Federal 8.625/93 c/c o art..., § 4º da Constituição Federal c/c art. 61, inciso IV da Lei Federal

Página 669 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Junho de 2017

Diante do certificado à fl. 144, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a apenada NELSANI MARIA RIGO e/ou sua defesa comprovem nos autos os pagamentos das 06 (seis) parcelas atrasadas…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 2008111599 SE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 20095478 MANDADO DE SEGURANÇA 0167/2008 PROCESSO: 2008111599 JUIZ (A) CONVOCADO (A): GENI SILVEIRA SCHUSTER IMPETRANTE ROOSEVELT BATISTA DE…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 2008111599 SE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 20095478 MANDADO DE SEGURANÇA 0167/2008 PROCESSO: 2008111599 IMPETRANTE ROOSEVELT BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO IMPETRADO P…

Página 33 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 15 de Março de 2012

go de Defesa do Consumidor, constituem práticas abusivas: ?Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de…

Página 56 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 13 de Março de 2012

6 Recursos florestais: Lei n.º 4.771/1965 e alterações; Resoluções do CONAMA n.º 302/2002 e 303/2002; gestão de florestas públicas (Lei n.º 11.284/2006); significado de gestão e de concessão…

Página 15 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Janeiro de 2012

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 93, inciso VII, art. 128, §5º, inciso I, alínea b e art. 129, §4º, da Constituição Federal; art. 10, inciso VI, art. 15, inciso VIII e art. 38, inciso II, da Lei…