Lei nº 7.685 de 02 de Dezembro de 1988
Lei nº 7.685 de 02 de Dezembro de 1988
Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998.
Regulamenta a Lei no 9.675 , de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
Emenda Constitucional nº 18, de 5 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
Decreto nº 1.015, de 22 de dezembro de 1993.
Cria no âmbito do Ministério do Exército, comissão especial para exame de processos de dispensa de licitação…