Art. 10, inc. IX, "b" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
IX - designar membros do Ministério Público para:
b) ocupar cargo de confiança junto aos órgãos da Administração Superior;

Andamento do Processo n. 2010/0196633-9 - Recurso Especial - 20/11/2015 do STJ

(4819) RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.546 - PR (2010/0196633-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : SIDNEI DOMINGUES ADVOGADO : FRANZ HERMANN…

Página 6117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2015

Por fim, quanto à divergência suscitada, verifico não se encontrar caracterizado, conforme exige o art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial,…

Página 6119 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2015

especificamente o art. 19, incisos VIII, XIV, alínea a e inciso XXII, art 61, inciso XIV, e art. 73 (fls. 247/259). Os novos embargos declaratórios foram rejeitados, com base nos seguintes…

Página 6120 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2015

Como se observa, os dispositivos legais apontados não contém comando normativo suficiente a sustentar a tese recursal, porquanto não autorizam a atuação jurisdicional do Promotor em Segunda…

Página 38 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 12 de Julho de 2013

ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA N. 362, DE 03 DE JULHO DE 2013. A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE no uso de suas…

Tribunal de Contas da União TCU : 92813019983

GRUPO I – CLASSE IV – Plenário TC-928.130/1998-3 - c/ 8 volumes Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT) Responsáveis: Jeferson Luiz Pereira Coelho (CPF…