Alínea "b" do Inciso IX do Artigo 10 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
IX - designar membros do Ministério Público para:
b) ocupar cargo de confiança junto aos órgãos da Administração Superior;