Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985
Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985
Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.