Artigo 8 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:
I - os Centros de Apoio Operacional;
II - a Comissão de Concurso;
III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IV - os órgãos de apoio administrativo;
V - os estagiários.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001321-48.2024.8.16.0086 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001321-48.2024.8.16.0086 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIONATAN FIGUEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) LUAN EDUARDO STEFFLER | 60851/SC DATA DE…

Página 15 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Abril de 2024

003/2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com a PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA…
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Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0800253-95.2021.8.14.0084 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800253-95.2021.8.14.0084 POLO PASSIVO PAULO VITOR MILEO GUERRA CARVALHO ADVOGADO(A/S) RAFAEL QUEMEL SARMENTO | 20803/PA ROMULO RODRIGUES BARBOSA | 21531/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0800183-10.2023.8.14.0084 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800183-10.2023.8.14.0084 POLO PASSIVO ROMULO SOARES MERENCIO ADVOGADO(A/S) RAFAEL QUEMEL SARMENTO | 20803/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2024 PODER…

Publicação disponibilizada em 29/11/2023 - DJBA

PRORROGAÇÃO PRAZO NOTÍCIA DE FATOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça infrafirmado, no uso de uma de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR O PRAZO DA NOTÍCIA…

Página 452 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Novembro de 2023

PROMOTORIA REGIONAL DE JUAZEIRO EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUERITO CIVIL ORIGEM: 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUAZEIRO/BA IDEA Nº 598.9.486078/2022 ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO…
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Publicação disponibilizada em 23/11/2023 - DJBA

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUERITO CIVILORIGEM: 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUAZEIRO/BAIDEA Nº 598.9.486078/2022ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO A 8ª PROMOTORIA DE…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-23.2023.8.01.0000 Rio Branco

Classe : Mandado de Segurança Cível n.° XXXXX-23.2023.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno Jurisdicional Relator : Des. Elcio Mendes Impetrante : Lucas Rodrigues de Lima.
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Andamento do Processo n. 1500592-05.2023.8.26.0441 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/08/2023 do TJSP

Processo 1500592-05.2023.8.26.0441 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - E.G.C.S. - - K.S.B. - Vistos. Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público em…

Página 3578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2023

Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904. Sem prejuízo à constituição de advogado pelo representado, providencie o Cartório, por meio do Convênio Defensoria/OAB, a…
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