Art. 8 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:
I - os Centros de Apoio Operacional;
II - a Comissão de Concurso;
III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IV - os órgãos de apoio administrativo;
V - os estagiários.

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Outubro de 2019

; pelos artigos 25, 26 e 27 da Lei 8.625/93, pelo art. 8º, § 1º, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE... conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, alínea …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00570115520188190000

” da Lei 8.625/93 e art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85. Possibilidade de o Ministério Público requisitar informações... mesmo compasso: “Art. 26 da Lei 8.625/93 - No exercício de suas funções, o Ministéri…

Página 53 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Julho de 2019

Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Vitória (ES), Segunda-feira, 22 de Julho de 2019. RESOLVE: CAPÍTULO I... do Estado do Espírito Santo - MPES, com previsão legal nos arts. 8º, III, e 35 …

Página 6 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Julho de 2019

, todos da Lei n.º 8.625/93; no art. 5º, inciso I da LC n.º 75/93; e art. 1º, inciso IV, da Lei n.º 7.347/85...Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/07/2019 PROMOTORIAS DE …

Página 5 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Julho de 2019

da Lei Federal 8.625/93 e no Art. 8º,I da Resolução 174, de 4 de julho de 2017(CNMP), visando acompanhar a campanha..., da Lei Complementar Estadual 15/96; e Art. 26, I da Lei Federal 8.625/93, …

Página 140 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Julho de 2019

da Lei Federal 8.625/93 e no Art. 8º,I da Resolução 174, de 4 de julho de 2017(CNMP), visando acompanhar a campanha..., da Lei Complementar Estadual 15/96; e Art. 26, I da Lei Federal 8.625/93, …

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Junho de 2019

único, incisos I e IV e art. 8º, todos da Lei n.º 8.625/93; no art. 5º, inciso I da LC n.º 75/93; e art. 1º, inciso IV..., da Lei n.º 7.347/85, e ainda: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Públic…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00695289220188190000

conjugada com o art. 8º da Lei 8.625/1993, é claro ao dispor que 'nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público... conjunta dos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, artigo 26, I, …

Página 6 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 25 de Janeiro de 2019

8.625/93) e no art. 8º, II, e art. 9º da Resolução 174, de 04 de julho de 2017, do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO... desta etapa do Programa; RESOLVE: com espeque com fulcro no art. 26, I, da Le…

Página 96 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 25 de Janeiro de 2019

desta etapa do Programa; RESOLVE: com espeque com fulcro no art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625.../93) e no art. 8º, II, e art. 9º da Resolução 174, de 04 de …