Artigo 8 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:
I - os Centros de Apoio Operacional;
II - a Comissão de Concurso;
III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IV - os órgãos de apoio administrativo;
V - os estagiários.
Ministério Público do Estado de Pernambuco
Ministério Público do Estado de Pernambuco
há 19 dias

Página 15 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Abril de 2024

003/2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com a PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 6 meses

Página 452 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Novembro de 2023

PROMOTORIA REGIONAL DE JUAZEIRO EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUERITO CIVIL ORIGEM: 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUAZEIRO/BA IDEA Nº 598.9.486078/2022 ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 9 meses

Página 3578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2023

Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904. Sem prejuízo à constituição de advogado pelo representado, providencie o Cartório, por meio do Convênio Defensoria/OAB, a…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 10 meses

Página 4060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2023

a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Ao oferecer representação, o D. Promotor de Justiça…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 10 meses

Página 3819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2023

taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, cujo ato infracional - tráfico ilícito de entorpecentes - deu-se sem uso…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 11 meses

Página 4082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2023

apresentou petição informando a este Juízo a realização de vistoria clandestina em sua sede, por pessoas que se identificaram como integrantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, no dia…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
Diário de Justiça do Estado do Acre
há 11 meses

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Junho de 2023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDENTE Desª. Regina Ferrari VICE-PRESIDENTE Des. Luís Camolez CORRREGEDOR - GERAL DA JUSTIÇA Des. Samoel Evangelista TRIBUNAL PLENO Desª. Regina Ferrari Desª. Eva Evangelista…
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Diário Oficial do Estado do Pará
Diário Oficial do Estado do Pará
ano passado

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Fevereiro de 2023

. FÉRIAS . Portaria Nº 0336/2023-MP/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos do requerimento protocolizado no “GEDOC” sob o nº…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
há 2 anos

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Outubro de 2022

277/2018-TC - Câmara Municipal de Japi/RN - Ofício n. 125/2021 -Ministério Público de Contas do RN". Nos termos do artigo 44, §5º, da Resolução nº 012/2018, os interessados poderão, até a data da…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Página 1667 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Setembro de 2022

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL - 2º PROMOTOR EDITAL Nº 209/2022 PRORROGAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Promotor de Justiça signatário,…
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