Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
Ministério Público do Estado de Pernambuco
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há 12 dias

Página 21 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Maio de 2024

de janeiro de 2024, proibido a distribuição gratuita de materiais prevista no artigo 73, §10º da Lei nº 9.504/1997; O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por intermédio do Promotor Eleitoral que abaixo…
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há 21 dias

Página 7 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Abril de 2024

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, DRA. MARIA IVANA BOTELHO VIEIRA DA SILVA, exarou os seguintes despachos: Protocolo Interno: 413 Assunto: Notícia de Fato nº 012/24 Data do Despacho: 22/04/24…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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mês passado

Petição Inicial - TJCE - Ação Civil Pública por Improbidade Adminitrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado do Ceará

Nº MP: 08.2021. 3a Promotoria de Justiça de Baturité EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA O…
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há 2 meses

Página 36 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Março de 2024

e à coleta de informações para o esclarecimento dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas; CONSIDERANDO que o art. 16, da Resolução n° 003/2019, do CSMP, estipula que o inquérito civil…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 meses

Petição Inicial - TJCE - Ação Civil Pública por Improbidade Adminitrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Procuradoria Geral de Justica

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 21/04/2021 17:01:49 por Sistema SAJ0 Documento assinado por: - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - Consulte este documento em:…
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há 2 meses

Página 12 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Março de 2024

da diligência supra, determino a prorrogação do presente procedimento por mais 30 (trinta) dias, com espeque no artigo 33, da Resolução RESCPJ nº 001/2017 (Regimento Interno da CGMP/PE),…
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há 2 meses

Página 13 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Março de 2024

quando se procura melhorar as ações de saúde voltadas à mulher no período gestacional CONSIDERANDO que a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017 determinou que a Rede Cegonha…
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há 2 meses

Página 37 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Março de 2024

INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com a responsabilização do(s) agente(s) envolvido(s), se for o caso, devendo o Cartório desta Promotoria de Justiça adotar, desde logo, as seguintes…
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há 2 meses

Página 10 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Março de 2024

CONSIDERANDO que, para assegurar o respeito aos princípios norteadores da Administração Pública – e a tantos outros princípios fundamentais a reger a atuação do Poder Público –, o próprio…
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há 3 meses

Página 11 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Fevereiro de 2024

PAULO ROBERTO LAPENDA FIGUEIROA Corregedor-Geral A EXCELENTÍSSIMA CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, DRA. MARIA IVANA BOTELHO VIEIRA DA SILVA, exarou os seguintes…
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