Artigo 5 da Lei nº 7.988 de 28 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.988 de 28 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.
Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 1990, as isenções previstas nos dispositivos legais a seguir indicados ficarão transformadas em reduções de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Importacao, do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou de ambos os tributos, conforme o caso: (Vide Lei 8.007, de 1990)
I - Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 8º, incisos I e II, art. 17, inciso I ;
II - Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989, art. 13 .

Petição - Ação Aviso Prévio

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 3 a Vara do Trabalho de Sapiranga/RS Processo n.° (CNJ): Nosso n.°: 16536 DREBES & CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° , com…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1297852 DF 2011/0297170-2

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1297852 - DF (2011/0297170-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : PIRELLI CABOS S/A ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - SP020309 DANIEL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015217-44.1993.4.03.6100 SP 0015217-44.1993.4.03.6100

revogados após dois anos da promulgação da Constituição. 3- Conquanto o artigo 5°, inciso I, da Lei7988/89 tenha... no art. 17 do Decreto-Lei 2.433/1988 pela Lei 7.988/1989 possui natureza …

Página 457 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2020

Ayres Britto – Presidente -, Pleno, DJe, 06.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.2.2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019875-30.1996.4.01.0000 DF 2011/0297170-2

. 2.433 /1988, do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Lei 7.988 /1989 e do art. 7º... de incentivo setorial, a isenção teria sido reafirmada com a Lei n. 7.988 /1…

Página 3871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Abril de 2020

O recurso especial se origina de ação ajuizada, em 22 abril de 1991, por Pirelli S/A Companhia Industrial Brasileira contra a União Federal, objetivando o reconhecimento de isenção tributária, quanto…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0175839-04.2017.8.06.0001 CE 0175839-04.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Processo: 0175839-04.2017.8.06.0001 - Apelação Apelante: LVCM Combustíveis…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0009207-42.1997.4.03.6100 SP 2018/0112246-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.671 - SP (2018/0112246-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SUNDECK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA - …

Página 3570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2018

Ministro Og Fernandes Ministro (2285) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.671 - SP (2018/0112246-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SUNDECK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO…

Página 3571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2018

(REsp nº 74.092, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros), de modo que pode-se considerar impugnado a fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte,…

Termo ou Assunto relacionado