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20 de outubro de 2018
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

[Modelo] Reclamação Trabalhista

e na forma da lei [2] . 3.) Assim sendo, requer-se seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, com o registro..., da NR-15 da Portaria . 3214/78. · Da Compensação: 15.) Requer-se sejam compensado, ao final, o valor de R$ 350,00... permitidos, sem exceção, o que fica desde já requerido. 21.) Requer-se ai...

[Modelo] Reclamação Trabalhista (acidente de trabalho e outros direitos)

reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei 12.288, de 2010) (Vigência) I... do trabalhador foi um ato contrário a lei, nitidamente de caráter discriminatório, calcada no abuso de direito. 3... de acidente de trabalho por força da regra contida no artigo 21, inciso IV da Lei ...

[Modelo] Reclamação Trabalhista (horas extras)

, laborou além do permitido em Lei, haja vista que prestou serviço nos fins de semanas e nos feriados, referente ao período... permitidos, sem exceção, o que fica desde já requerido. 11.) Requer-se ainda, com fulcro nas Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115.../2004-RO-3) [3] Com aplicação da Súmula 381 do TST. [4] Lei 8.133/9...

[Modelo] Reclamação Trabalhista

aplicado a adicional de 50% previsto em Lei, além das integrações sobre os demais direitos sobre as férias, 13º salário, FGTS... sem causa, vedado peloo direito. Processo TRT/15ª . 01504-2003-066-15-00-8 DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL . Restando...-se de passagem, em virtude de um fato que o obreiro sequer tin...

[Modelo] Reclamação Trabalhista

da Portaria . 3214/78, o que obrigaria, portanto, a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade devido... do artigo 192 da CLT e Anexo 13, da NR-15 da Portaria . 3214/78. · Das Horas Extras: 11.) O reclamante fazia uma jornada... 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83 e 7.510/86, a concessão dos benefícios da assis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19430420155170010

mencionada no inciso I." Dito isso, a Lei 8.213 /91, em seu artigo 19 , define, basicamente, como acidente de trabalho... entre outros. E, nos termos do art. 93 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, a demissão do trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado... confirmada pelo Tribunal Pleno, que a Convenção 158...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2290520185210006

de sanção, se inverídica, como se extrai do disposto na Lei 7.115 /83, que reza: " Art. 1º. A declaração destinada a fazer... elementos que desmereçam tal condição, prestigiada por presunção legal (art. 1º da Lei 7.115 /83 e art. 99, § 3º do CPC... A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDID...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 851720185210043

do disposto na Lei 7.115 /83, que reza: " Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza... - a aplicação da TRD, prevista no art. 39, caput , da Lei de . 8.177 /91; uma vez que, como bem pontuado pelo C. TST - frise... elementos que desmereçam tal condição, prestigiada por presunção l...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077562544 RS

pelo autor são compatíveis com o deferimento do benefício postulado. A Lei 7.115 /83, por sua vez, em seu art. 1º...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077562544 RS OAFB 70077562544 ( CNJ: 0121466-24.2018.8.21.7000) 2018/Cível... sucumbenciais. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO. UNÂNIME. Apelação Cível Décim...

Andamento do Processo n. 7000577-16.2018.8.22.0008 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TJRO

de necessidade do benefício. O artigo 1º da Lei 7.115/83 e a Lei 1.060/50 devem ser analisados restritivamente, não... do TJRO Processo : 7000577-16.2018.8.22.0008 Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente...

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