Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Página 884 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

de isenção nos termos da Lei 7.115/83, bem como comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz...: Joelma Ferreira de Jesus (OAB: 417126/SP) (Causa própria) - Páteo do Colégio …

Página 974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

certos requisitos: LEI 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica... entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em …

Página 271 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

conforme do disposto na forma da lei . 7.115/83 em favor dos requerentes. DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 02/12... de Embargos à Execução 0001279-87.200.8.08.0045. Para análise …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10768-10.2018.5.03.0013

deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que esta, a teor da Lei 7.115/83, refere..., DEJT 29/11/2019). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004182920185010044 RJ

gratuita. II - Além disso, extrai-se dos termos da Lei 1.060 /50 que os benefícios da justiça gratuita não são..., considerando o fato de a norma não distinguir entre pessoa física e pessoa …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010232-61.2020.5.15.0088 0010232-61.2020.5.15.0088

de presunção de veracidade, nos termos da Lei 7.115 /83 e da Súmula 33 deste Regional. Não há provas para elidir.... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011554-67.2019.5.15.0051 0011554-67.2019.5.15.0051

do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos da Lei 7.115... do julgado para o afastamento da sua condenação ao pagamento de horas …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00102475220145010016 RJ

as penalidades impostas à eventual afirmação inverídica. A Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983, prevê que a declaração de pobreza..., devem tramitar sob a regência das normas processuais …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001659-49.2018.5.02.0023

. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... RECLAMAÇAO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011598-92.2016.5.15.0083 0011598-92.2016.5.15.0083

, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos da Lei 7.115/83 e da Súmula 33 deste Regional. Não há provas para... com fulcro no art. 118 da Lei 8.213/921. O juízo de origem decidiu: " …

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