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11 de dezembro de 2017
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Pg. 2587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

a declaração de impossibilidade financeira que trata o art. 1º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, ocasião em que deverá... - Rodo Sessenta Restaurante e Conveniência Ltda. - Controle 2015/001376Vistos.O processo ainda se encontra em fase... provido, voto vencido” (Apelação 9140085-05.2009, 19ª Câmara de D...

Pg. 2788. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

º, da Lei 1.060/1950 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/1983. Confiram-se, a propósito, o aresto abaixo: É predominante... ou procurador bastante, a qual possui presunção de veracidade, na forma do art. 1º, da Lei 7.115/83. 2. O juiz pode..., da Lei 1.060/1950, que dispõe: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da a...

Pg. 2897. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

º, da Lei 1.060/1950 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/1983. Confiram-se, a propósito, o aresto abaixo: Épredominante... ou procurador bastante, a qual possui presunção de veracidade, na forma do art. 1º, da Lei 7.115/83. 2. O juiz pode..., da Lei 1.060/1950, que dispõe: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da as...

Andamento do Processo n. 0000655-48.2017.5.09.0018 - RTOrd - 08/12/2017 do TRT-9

aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei. Defere-se . 2.9 - Honorários advocatícios O art. 133... modificada pela Lei n.º 10.537 /2002, que conferiu nova redação ao artigo 789 da CLT , dispositivo que, em conjunto... com a Lei n.º 1060 /50, passou a reger a Assistência Judiciária Gratuita n...

Pg. 1450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/12/2017

do termo, o reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei. Defere-se . 2.9... da assistência judiciária gratuita foi modificada pela Lei n.º10.537/2002, que conferiu nova redação ao artigo 789 da CLT..., dispositivo que, em conjunto com a Lei n.º1060/50, passou a reger a Assis...

Inteiro Teor. : 7251620155020023 São Paulo - SP

, tendo o Decreto-Lei 754/69 dado a redação final ao § 2º e sedimentando a exclusão da jornada reduzida... ou familiar. Nos termos da Lei 7.115/83, cabe ao reclamante atestar, de próprio punho, seu estado de pobreza... os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, bast...

Inteiro Teor. : 10524720155020447 Santos - SP

, o cálculo deve ser realizado “... mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada... pela Lei 12.350/2010. Note-se que os descontos previdenciários e fiscais do empregado estão expressamente autorizados..., quando do ajuizamento da ação, apresentou declaração de miserabilidad...

Inteiro Teor. : 5211020145020054 São Paulo - SP

do sustento próprio ou familiar. Nos termos da Lei 7.115 /83, cabe ao Reclamante atestar, de próprio punho, seu estado.... DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão... configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que d...

Inteiro Teor. : 20454420155020042 São Paulo - SP

DOS SANTOS RECORRENTE 2: SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA. Ementa. Aviso prévio proporcional. Lei ... 12.506/2011. Integração ao tempo de serviço. A Lei 12.506, de 11.10.2011, que instituiu o aviso prévio proporcional..., a parte incontroversa dessas verbas , sob pena de pagá-las acrescidas de...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000170567192002 MG

da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da lei 1.060 /50.... AGRAVO INTERNO CV 1.0000.17.056719-2/002 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - AGRAVANTE (S): FERNANDA TAVARES DOS SANTOS... como verdadeiras as declarações por ela feitas, devendo ser deferido o p...

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