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23 de fevereiro de 2017
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Inteiro Teor. : RTOrd 777220165230037

incontroversas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ausentes os requisitos do art. 14 , da Lei 5.584 /70 c/c art. 1º, da Lei 7.115 /83... previstas no art. 214 , § 9º do Decreto 3.048 /99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei 8.036 /90), sendo consideradas..., determino que os créditos trabalhistas sejam atualizados pelo índice da ...

Inteiro Teor. : RTOrd 8398820165230037

entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei 8.036/90), sendo consideradas... os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1.060/50, eis que o reclamante expressou a insuficiência financeira... os requisitos do art. 14, da Lei 5.584/70 c/c art. 1º, da Lei 7...

Inteiro Teor. : RTOrd 5678120165230106

por presunção legal (Lei 7.115 /83, art. 1º), defiro a gratuidade à parte Autora ( CLT , art. 790 , § 3º ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Processo n.º 0000567-81.2016.5.23.0106 Autor: DAVI JONAS DA SILVA Ré: LOCAR... , sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118882420155150025 0011888-24.2015.5.15.0025

/1.950, combinado com o art. 1º da Lei n.º 7.115/1983. Comprovado o estado de miserabilidade da Reclamante, nos termos... sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos da Lei n.º 7.115/83. Na hipótese presente, a autora juntou... jurídica, por força do art. 795, do NCPC, combinado com o art. 18 da Lei ...

Inteiro Teor. : RTOrd 8174120165230001

. As normas coletivas não tratam das diárias, não fixando um valor mínimo para elas, bem como não há lei o fazendo, de modo... por dois momentos distintos. O primeiro se refere ao período anterior ao início da vigência da Lei n. 12.619/2012 (até... 16.06.2012). O segundo período tem início com a vigência desta Lei (a p...

Inteiro Teor. : RTSum 9271620165230106

. 18 da Lei n.º 8.036 /90, com a redação dada pelo art. 31 da Lei n.º 9.491 /97), no mesmo prazo de 05 (cinco) dias... por presunção legal (Lei 7.115 /83, art. 1º), defiro a gratuidade à parte Autora ( CLT , art. 790 , § 3º ). AMPLITUDE... depositada na conta vinculada da autora (art. 18 da Lei n.º 8.036 /90, com a red...

Inteiro Teor. : RTOrd 12507920155230001

(Lei 7.115 /83, art. 1º), defiro a gratuidade à Autora ( CLT , art. 790 , § 3º ). JUSTIÇA GRATUITA. RÉ A Ré requer... da Ré de entidade beneficente, fazendo jus à isenção das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 29 da Lei n... os art. 23 , § 5º da Lei n. 8.036 /90 e o art. 55 do Regulamento do FGTS, aprov...

Inteiro Teor. : RTOrd 2140520165230021

da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (art. 20 da Lei 8.213 /91). Também se equipara... atenção médica para a sua recuperação (art. 21 , inc. I , da Lei 8.213 /91). Conforme documento encaminhado pelo INSS (Id... de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativi...

Inteiro Teor. : RTOrd 16474420165230021

seja empregado, conforme Súmula 377 do TST, editada com fundamento na Lei Complementar 123 /2006 (Estatuto Nacional... que trabalhou para ré no período de 02.05.2013 a 20.09.2016, na função de eletricista encarregado de rede, recebendo até agosto.../2015 salário mensal de R$2.495,50 acrescido de adicional de periculos...

Inteiro Teor. : RTOrd 4964320165230021

do adicional de insalubridade. DISTÊNCIA HOMOLOGADA ", doravante leia-se: O autor renuncia ao pedido do adicional.... A matéria é regulada por legislação específica (Leis 1.060/50, 5584/70 e 7.115/83), a qual prevê verba honorária apenas... da lei. Intimem-se as partes. Assinatura RONDONOPOLIS, 22 de Fevereiro de 2017...

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