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24 de fevereiro de 2018
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Ação de Alvará de judicial

das Leis n.º 1.060 /50 e n.º 7.115 /83 e consoante art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal . DOS FATOS A autora... , sob RG de x , CPF de x , residente e domiciliada na Rua x, x , bairro x , cep x, na cidade x , telefone x... , e-mail x , vêm ,por intermédio da sua advogada (procuração em anexo), com endere...

Apelação Cível n. 0022907.62.2015 - 23/02/2018 do TJGO

. 4º caput e seu parágrafo 4º da Lei 1.060/50, com redação dada pelas Leis 7.115/83 e 7.510/86, e o art 98 do NCPC..., reprisado no artigo 54 da Lei federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para afirmar ter o aluno direito... DE INSTRUMENTO 5470384.16.2017.8.09.0000 CATALÃO AGRAVANTE: CELSO DE MOR...

Andamento do Processo n. 1000617-78.2018.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/02/2018 do TJSP

: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei 7.115/1983 e art. 4º da Lei....Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95.Fundamento e decido.Alega a parte autora que foi aprovado pela... o exposto, conheço do recurso, por afronta ao artigo 114, ...

Andamento do Processo n. 1033055-92.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 23/02/2018 do TJSP

, a declaração de pobreza (suficiente antes da Constituição de 1988) exigia certos requisitos:LEI 7.115 , DE 29... - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República..., sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letr...

Andamento do Processo n. 1000165-47.2018.4.01.3100 - Mandado de Segurança - 23/02/2018 do TRF-1

todas as responsabilidades - civis, administrativas e criminais - no caso de falsidade (art. 2º da Lei 7.115/1983). Notifique-se legal..., com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), assumindo a parte beneficiada..., nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência...

Andamento do Processo n. 0601378-79.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 23/02/2018 do TJAM

, facultando-se-lhe utilização do disposto na lei 7.115/83Após o prazo, certificados, voltem conclusos.Intime-se. Cumpra... DIRETOR DE SECRETARIA: THIAGO RODRIGO DOS SANTOS RESENDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0005/2018...

Andamento do Processo n. 0602856-25.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de Vôo - 23/02/2018 do TJAM

do disposto na lei 7.115/83.Prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção...: THIAGO RODRIGO DOS SANTOS RESENDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0005/2018...

Andamento do Processo n. 0003827-73.2018.4.02.5051 - 23/02/2018 do TRF-2

, ou declaração de residência nos termos da Lei 7.115/83. Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE o Réu para que tome conhecimento... apresentar em juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259...

Andamento do Processo n. 0038767-98.2017.4.02.5051 - 23/02/2018 do TRF-2

em seu nome, ou declaração de residência nos termos da Lei 7.115/83, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito... para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, em especial cópias do processo administrativo...

Andamento do Processo n. 0002745-22.2016.8.07.0001 - 23/02/2018 do TJDF

de apresentação da Declaração Anual de IR, que junte aos autos declaração, de próprio punho, em observância à Lei 7.115/83... o que segue. Sobre a matéria, com o advento da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), que derrogou a Lei ... processual. Imperioso registrar que o entendimento anteriormente ...

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