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20 de janeiro de 2019
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Inteiro Teor. : RTOrd 493520175210002

ou de sua família, nos termos da Lei . 7.115/83 e Lei . 1.060/50. 2.5. Das contribuições previdenciárias. Fato gerador... nºs. 1.060/50 e a lei . 5.584/70, que serviram de substratos para as súmulas 219 e 329, do C. TST, não proíbem... judiciária a que se refere a Lei 1.060/1950, será prestada pelo Sindicato ...

Inteiro Teor. : RTSum 16306420175100011 DF

, da CLT c/c artigo 1º da Lei 7.115/83, especialmente porquanto não produzida qualquer contra-prova quanto à... DA JUSTIÇA GRATUITA No momento do ajuizamento da presente ação, 17.11.2017, já estava em vigor a Lei 13.467/17, razão... hipossuficiência financeira do empregado. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APÓS A LEI ...

Inteiro Teor. : RTOrd 685920185100019 DF

da Justiça Gratuita, com suporte no artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 1º da Lei 7.115/83, especialmente porquanto... Este magistrado esclarece que a Lei 13.467/17, no que se refere aos atos processuais ainda não praticados, deve ser... aplicáveis apenas para os processos iniciados a partir da entrada em vigor d...

Inteiro Teor. : RTOrd 15908220175100011 DF

, §3º, da CLT c/c artigo 1º da Lei 7.115/83, especialmente porquanto a Reclamada não apresentou qualquer prova... que a Lei 13.467/17, no que se refere aos atos processuais ainda não praticados, deve ser aplicada imediatamente a partir... os processos iniciados a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17 (11...

Inteiro Teor. : RTOrd 14390720175100015 DF

de hipossuficiência econômica atestada na inicial, por preenchidos os requisitos da Lei 7.115/83 e do art. 790, § 3º, da CLT... já deferidas nos autos do processo 0001590-21.2013 12ªVTB, devendo o presente feito ser extinto sem exame de mérito... do processo 12ªVTB- 0001590-21.2013.0012, que transitou em julgado...

Inteiro Teor. : RTSum 208120195100014 DF

de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC)." Deferem-se, pois, os benefícios da Justiça... da Lei 13.467/2017 (a presente ação foi ajuizada em 11/01/2019), sendo cabível a fixação de honorários de sucumbência... - FUNDAMENTAÇAO DA VIGÊNCIA E APLICAÇAO DA LEI 13.467/2017 Trata-se o cas...

Inteiro Teor. : RTOrd 4045920185100861 DF

ou afirmação de seu advogado com poderes especiais, na forma do artigo 1º da Lei 7.115/1983. Atendidos os requisitos.... Atualizações monetárias na forma da lei. Incidem recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme será definido na fase...

Andamento do Processo n. 0001550-02.2018.5.17.0131 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-17

de hipossuficiência, não havendo elementos que desmereçam tal condição, prestigiada por presunção legal (Lei 7.115/83, art. 1º... a vigência da Lei n.º 13.467/2017, com a inclusão do § 7º do artigo 879 da CLT, na medida em que o Exc. STF já considerou... com a obrigação de transmissão de dados à Receita Federal inform...

Andamento do Processo n. 0001408-36.2016.5.17.0141 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

de vendas não se alheiam à disciplina dos artigos 27, 28 e 29 da Lei . 4.886/65, ressaltando a vedação expressa...-se verdadeira, na forma do artigo 1º da lei 7.115/83. 3 - DISPOSITIVO Do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito...Andamento do Processo n. 0001408-36.2016.5.17.0141 - RTOrd - 18/01/2019 do ...

Andamento do Processo n. 0000153-89.2018.5.23.0146 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-23

por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e artigo 99... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS... do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA L...

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