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24 de junho de 2018
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 1390320134036102 SP

gratuita, deverá julgá-lo de plano. 5. Também a Lei 7.115, de 29/08/1983, expressamente acolheu a possibilidade.... INCABIMENTO. LEI 8.878/94. ANISTIA. PRETENSAO DE RECEBER INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇAO... por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por outro lado, a Lei...

Inteiro Teor. : ROPS 122010720165150071 0012201-07.2016.5.15.0071

Lei n.º 7.115 /83, faz jus a Reclamante aos benefícios da Justiça Gratuita. Ressalte-se que, por se tratar de Reclamação..., 304 e 331, SDI- 1, C. TST. Portanto, na presença dos requisitos do art. 790 , § 3º , CLT , e da Lei n.º 1.060 /50 c/c... ajuizada antes da vigência da reforma trabalhista, são inaplicáveis as ex...

Inteiro Teor. : RTOrd 12955920145210006

-se que, com a superveniência da Lei 7.115/83, houve simplificação da exigência para fins de assistência judiciária, sujeitando-a a mera.... DA FUNDAMENTAÇAO DA APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.467/2017 Deixo de aplicar os efeitos processuais da Lei 13.467/2017... inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (artig...

Inteiro Teor. : RTOrd 13586720175210010

, do CPC c/c 769 da CLT . 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA Com a superveniência da Lei 7.115 /83, houve simplificação... proposta de conciliação. Aprazada sessão de julgamento. É O RELATÓRIO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA APLICABILIDADE DA LEI N.º... DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÉGIDE DE LEI ANTERIOR. A presente ação foi aju...

Inteiro Teor. : RTOrd 8753720175210010

. DA JUSTIÇA GRATUITA Com a superveniência da Lei 7.115 /83, houve simplificação da exigência para fins de assistência... de julgamento. É O RELATÓRIO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.467 /2017 Deixa-se de aplicar... ANTERIOR. A presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467 /...

Inteiro Teor. : RTOrd 12859520175210010

. DA JUSTIÇA GRATUITA Com a superveniência da Lei 7.115/83, houve simplificação da exigência para fins de assistência... de conciliação. Aprazada a sessão de julgamento. É O RELATÓRIO. 2. DA FUNDAMENTAÇAO 2.1. DA APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.467... SUCUMBENCIAIS. ÉGIDE DE LEI ANTERIOR. A presente ação foi ajuizada a...

Inteiro Teor. : RTSum 2471420185210010

sumaríssimo. 2. DA FUNDAMENTAÇAO 2.1. DA APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.467/2017 Aplicam-se os efeitos processuais da Lei... 7.115/83, houve simplificação da exigência para fins de assistência judiciária, sujeitando-a a mera declaração... inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei 7...

Inteiro Teor. : RTSum 13932720175210010

. Por isso, rejeito a preliminar. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA Com a superveniência da Lei 7.115/83, houve simplificação.... DA FUNDAMENTAÇAO 2.1. DA APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.467/2017 Deixa-se de aplicar os efeitos processuais da Lei... ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, no ent...

Inteiro Teor. : RTSum 14460820175210010

. Diante do exposto, rejeita-se. 2.4. DA JUSTIÇA GRATUITA Com a superveniência da Lei 7.115/83, houve simplificação.... DA FUNDAMENTAÇAO 2.1. DA APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.467/2017 Deixa-se de aplicar os efeitos processuais da Lei 13.467... ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204039720175040861

examinar, ainda, qual o efeito da expressa revogação do artigo 384 da CLT, contida na letra "i" do artigo 5º da Lei ... a Lei 7115/83. Examino. Inicialmente, esclareço que a presente ação decorre diretamente da relação de emprego dos empregados... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020403-97.2017.5....

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