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21 de agosto de 2018
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Petição Inicial- Usucapião Extraordinario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE _____. AÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO XXX , nacionalidade xxx, estado civil xxx, profissão xxx, portadora(o) da cédula de identidade RG

Alvará Judicial

n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, artigo 98 caput e § 1º, § 5º do CPC/15... Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual 06, de 28 de maio de 1997. O parágrafo... o permitido pela Lei . 6.858/80. 2. Pois bem, o chamado pedido autônomo ...

Ação de Danos Morais e Materiais

, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro na Lei 1.060/50, acrescida das alterações da Lei 7115/83... e da Lei . 10.317/01 tudo consoante com o art.5o, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Bem como, consoante o art. 98... e domiciliada à Rua xxxxxxxx, xx ,xxxxxxx, Juazeiro do Norte-CE e xx...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

dispensado (a) da apresentação, conforme previsão contida na Lei 7.115 /83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade..., que deverá ter protocolo dirigido ao Cumprimento de Sentença que se processa em apenso - proc. 0007018... nos autos a penhora sobre 25% do imóvel objeto da matrícula 19.518 de proprie...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

esteja dispensada deverá apresentar declaração escrita e assinada afirmando que está dispensada da apresentação conforme Lei... 7.115 /83 sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP... na rua Chiquita Fernandes, 45 - SALA 04 - Vila São Paulo (CEP 16015-...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

previsão contida na Lei 7.115 /83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e, no mesmo prazo, emendar... - Carta Precatória Cível - Citação ( 1002998-46.2017.8.26.0286 - 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itu) - Fernanda Muniz... DO BRASIL S.A - Retirar o exequente o mandado de levantamento ...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

declaração escrita e assinada afirmando que está dispensado (a) da apresentação, conforme previsão contida na Lei 7.115 /83...(O) JUDICIAL ALTEMIR ANTONIO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0328/2018 Processo 0000800-05.2018.8.26.0032...

Pg. 3177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

mesmo evitar o constrangimento do necessitado, o legislador, pela Lei 7.115 , de 29/08/83, atribui valor e presunção..., em 10 dias, a Requerente recolher a taxa judiciária, com base no artigo 4º, parágrafo 8º, da Lei estadual 11.608/03. Ciência...

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

de isenção de imposto de renda, escrita e assinada pela própria interessada, conforme previsto na Lei n. 7.115/83. Tratando... de renda, escrita e assinada pela própria interessada, conforme previsto na Lei n. 7.115/83. Designo sessão... de imposto de renda, escrita e assinada pela própria interessada, conforme previs...

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