Lei nº 6.793 de 11 de Junho de 1980

Pois bem, sobre a temática tratada nos autos, os artigos 68 e 69, ambos da resolução 007/1998, Regimento Interno da Câmara Municipal de Aruanã/GO, assim dispõem: “Art. 68. A Câmara poderá cassar o…

Parágrafo Único – A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da Resolução de cassação”. Em contrapartida, a legislação federal, qual seja o Decreto Lei nº 201/1967, dispõe sobre as…

complementar; RREESSOOLLVVEE: II -- HHOOMMOOLLOOGGAARR a decisão da Comissão Permanente de Licitação - CPL constante no RELATÓRIO supramencionado; IIII -- AADDJJUUDDIICCAARR a empresa: HHPP…

Portanto, sabia a Edil sobre sua responsabilidade em juntar documentos idôneos para comprovação de impossibilidade de presença, contando de cada evento faltoso, não neste momento em que se verifica e…

de declaração de extinção de mandato de cada ex-vereador, que sobre força de Decreto Lei Nacional nº 201/67 , Lei n º 6.793 de 13 de junho de 1980, Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica…

sarjeta, meio fio, calçada, coleta de lixo e benfeitoria acesso à água. Em relação ao pedido referente à anulação dos lançamentos relativos aos exercícios de 2019 a 2021, por se tratar de lançamentos…

antes da remessa ao executivo, registrado em livro próprio e arquivado na secretaria da Câmara. T TIIT TU UL LO O V V D DA A E EL LA AB BO OR RA AÇ ÇÃ ÃO O L LE EG GIIS SL LA AT TIIV VA A E ES SP PE…

§§ 22ºº -- Poderá a comissão solicitar assessoria a orgão de assistência técnica, ou parecer de especialidade na matéria e, nesta hipótese, ficará suspensa a tramitação do projeto. §§ 33ºº -- Terá a…

26.107 I/QIANJIANG QJ250 3 G - - - - - - - - - - - - - - 5.383 26.110 I/QIANJIANG QJ110 9 G - - - - - - - - - - - - 1.925 - -26.111 I/QIANJIANG QJ150 18 G - - - - - - - - - - - - 3.838 - -I/QIANJIANG…

será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:(...)III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de…