Artigo 1 da Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978

Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Art. 1º - O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido:
I - aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei;
Il - aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;
III - aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de conclusão de ensino de 2º grau;
IV - aos que, embora não habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, na data de início da vigência desta Lei, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;
V - aos portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento especifico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 hs. nas disciplinas específicas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006194-94.2015.4.04.7100 RS 5006194-94.2015.4.04.7100

. Com efeito, a Lei n.º 6.546 /78, em seu artigo 1º assim dispôs: Art. 1º - O exercício das profissões de Arquivista... pública; e (iii) Art. 1º da Lei n. 6.546 /78, e art. 5º do Decreto n. 82.590 /7…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 1000310-06.2018.4.01.3100

, pois, o requisito previsto no art. 1º , IV , da Lei n. 6.546 /78. Ressalte-se que, além de toda a documentação exigida... O CARGO. SENTENÇA REFORMADA. I – A norma do inciso IV da Lei n. 6.546 /78, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 1000310-06.2018.4.01.3100

art. 1º , IV , da Lei n. 6.546 /78. Ressalte-se que, além de toda a documentação exigida no edital do certame... na área do concurso de 5 (cinco) anos ininterruptos, cumprindo, pois, o requisito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006194-94.2015.4.04.7100 RS 5006194-94.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006194-94.2015.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: ELOA DE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1034762-93.2019.4.01.0000

o Técnico em Arquivo precisam comprovar, ...nos termos do inciso IV do art. 1º da Lei 6.546 /1978, pelo menos 5... em Arquivo precisam comprovar, ...nos termos do inciso IV do art. 1º da Lei 6…

Página 1493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.831 - PE (2019/0212858-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO AGRAVADO :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08131200320184058300

Administrativo. IFPE. Concurso. Edital 45/2014. Cargo de Arquivista. Candidato que teve a nomeação anulada pelo IFPE, sob o fundamento de não  ter comprovado a titulação exigida para o cargo. …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Outubro de 2018

nº174/2017, do CNMP. Ainda, deve ser informado o resultado do acompanhamento do núcleo familiar pelo PAIF. Fazer conclusão após o término do prazo para resposta. Cumpra-se. São Paulo do Potengi/RN,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1363576 SP 2018/0241547-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.576 - SP (2018/0241547-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : SALVADOR BAGATIN PANES ADVOGADOS : PEDRO MUDREY BASAN - SP024506 …

Andamento do Processo n. 1.363.576 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(4108) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.576 - SP (2018/0241547-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : SALVADOR BAGATIN PANES ADVOGADOS : PEDRO MUDREY BASAN -…

Termo ou Assunto relacionado