Art. 1 da Lei 6546/78

Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Art. 1º - O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido:
I - aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei;
Il - aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;
III - aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de conclusão de ensino de 2º grau;
IV - aos que, embora não habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, na data de início da vigência desta Lei, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;
V - aos portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento especifico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 hs. nas disciplinas específicas.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08131200320184058300

-2009 ART-23 LEG-FED LEI-6546 ANO-1978 ART-1 INC-3 CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-5 INC-36 Desembargador Federal...AC AC 08131200320184058300 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED DEC-82590 ANO-197…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Outubro de 2018

de São Paulo do Potengi/RN Fundamento legal: artigo 37 da Constituição Federal, arts. 1° e 2° da Lei 6.546/78 Representante... nos termos do artigo 9º da Resolução .174, de 04 de julho de 2017; …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1363576 SP 2018/0241547-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.576 - SP (2018/0241547-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : SALVADOR BAGATIN PANES ADVOGADOS : PEDRO MUDREY BASAN - SP024506 …

Andamento do Processo n. 1.363.576 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(4108) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.576 - SP (2018/0241547-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : SALVADOR BAGATIN PANES ADVOGADOS : PEDRO MUDREY BASAN -…

Página 5180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

diploma de curso superior em Arquivologia ou habilitação legal equivalente. 5. A Lei n° 7.446/85, ao estipular o prazo de sessenta dias para a manifestação da intenção de reclassificação, não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1267338 RS 2011/0170434-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.338 - RS (2011/0170434-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : ELOA DE MORAES BAUCE (REC. ADESIVO) ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO …

Andamento do Processo n. 2011/0170434-1 - Recurso Especial - 11/04/2018 do STJ

(2855) RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.338 - RS (2011/0170434-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ELOA DE MORAES BAUCE (REC. ADESIVO) ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO…

Página 2110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2018

Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO , contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 185/186e): ADMINSITRATIVO. SERVIDOR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00117078519964036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011707-85.1996.4.03.6110/SP 98.03.036969-5/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE :…

Andamento do Processo n. 0005148-27.2015.5.10.0013 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0005148-27.2015.5.10.0013 RECLAMANTE CLEBER RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO ELANE VIANA DA SILVA (OAB: 46397/DF) ADVOGADO JULIO SILVA DE LUCENA (OAB: 49469/DF) RECLAMADO RECALL DO…
Termo/Assunto relacionado