Artigo 1 da Lei nº 6.496 de 07 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.496 de 07 de Dezembro de 1977

Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 10 meses

Petição - TRF01 - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e Pizolato Construtora e Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERLÂNDIA/MG Processo nº: PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, já qualificada nos autos do processo em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Restituição de Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra E.S. Costa Projetos e Construção

MERITÍSSIMO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DE BARUERI - SP , brasileiro, casado, gerente comercial, portador do RG nº , devidamente inscrito no CPF / MF nº. ( Documento Pessoal ), residente e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Notificação - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - contra E.S. Costa Projetos e Construção

INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTERPELANTE: , brasileiro, casado, gerente comercial, portador do RG nº , devidamente inscrito no CPF / MF nº. , residente e domiciliado na CEP. . INTERPELADOS: E.S COSTA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

MM. JUÍZO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO DE CARAPICUÍBA - SÃO PAULO Processo n°. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E MANIFESTAÇÃO À RECONVENÇÃO e OUTRO , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe que…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Oficial do Registro de Imoveis, Títulos e Documentos e Civil de

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA 5 a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MAUÁ DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: XXXXX-96.2018.8.26.0348 Marcelo Oliveira Rius dos Santos e outros, E…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Petição - TJMT - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Processo n.: Requerentes: Requerido: Estado de Mato Grosso O ESTADO DE MATO GROSSO , pessoa…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Petição - TJDF - Ação Administração - Procedimento Comum Cível - contra Condominio do Edificio Porto Fino

AO JUÍZO DA 14a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA Autos n. , , , , E MARTINS e , já qualificados, vêm apresentar sua RÉPLICA à Contestação apresentada pelo Condomínio do Edifício…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Ambiental - Embargos à Execução Fiscal - contra Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE NAVIRAÍ-MS Distribuição por dependência aos autos de Execução Fiscal n° 5000641- 72.2018.4.03.6006 cf. Art. 16, da Lei 6.830/80 ,…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição Inicial - TJPE - Ação de Distrato Judicial Cumulada com Pedido de Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Brcs Construcoes e Servicos e Raull Eduardo da S Lopes Engenharia e Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL CAPITAL. , brasileiro, casado metroviário, portador da Carteira de identidade N°. , SSP/PE, e devidamente inscrito no CPF. Sob o N°. ,…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Petição Inicial - TJDF - Ação de Conhecimento - Rescisão Contratual com Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - de NRB Engenharia contra Versatil Servicos de Engenharia e Arquitetura EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _______a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF NRB ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° , e-mail: , com…
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