Artigo 11 da Lei nº 5.371 de 05 de Dezembro de 1967

Lei nº 5.371 de 05 de Dezembro de 1967

Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
Art. 11. São extensivos à Fundação e ao Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, prazos processuais, ações especiais e executivas, juros e custas.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra União Federal e Fundacao Nacional do Indio -Funai

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 2a VARA FEDERAL DE DOURADOS-MS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Ação: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo n° Requerentes: e outros Requeridos:…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra União Federal e Fundacao Nacional do Indio -Funai

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 2a VARA FEDERAL DE DOURADOS-MS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Ação: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo n° Requerentes: e outros Requeridos:…
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra União Federal e Fundacao Nacional do Indio -Funai

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 2a VARA FEDERAL DE DOURADOS-MS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Ação: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo n° Requerentes: e outros Requeridos:…
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Nulidade - Apelação / Remessa Necessária - de Inst. Nac. Colon. Reforma Agraria - Incra, Fundacao Nacional do Indio e Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2@ VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL Autos n° IMPETRANTE: IMPETRADO: INCRA E OUTROS A Procuradoria Federal Especializada junto à…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Art. 58 Adct da Cf/88 - Agravo de Instrumento - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo de origem Processo n° XXXXX-50.2016.8.26.0614 Autor(a)/agravado(a): Nonato…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRF03 - Ação Atos Administrativos - Mandado de Segurança Cível - de Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria Incra, Fundacao Nacional do Indio -Funai e União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2@ VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL Autos n° IMPETRANTE: IMPETRADO: INCRA E OUTROS A Procuradoria Federal Especializada junto à…
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Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Capítulo VII – Da ação rescisória - Título I Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais - Comentários às alterações do novo CPC

Capítulo VII DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Direitos da Assistência Judiciária - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , menor indígena impúbere, nascido em 04/11/2010, representado por sua genitora , brasileira,…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Petição - TRF01 - Ação Direitos Indígenas - Ação Civil Pública Cível - contra Fundacao Nacional do Indio - Funai, União Federal, Instituto de Defesa Agropecuaria do Estado Mato Grosso e Estado de Mato Grosso

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (PRU1R/COREPAM) CEP. EXCELENTÍSSIMO(A)…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

05/02/2022 Número: Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO Órgão julgador: 1a Vara Federal de Dourados Última distribuição : 11/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Esbulho / Turbação / Ameaça Segredo de justiça?…
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