Artigo 11 da Lei nº 5.371 de 05 de Dezembro de 1967

Lei nº 5.371 de 05 de Dezembro de 1967

Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
Art. 11. São extensivos à Fundação e ao Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, prazos processuais, ações especiais e executivas, juros e custas.
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 269.971 - SP (2012/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA ADVOGADO : EDGAR LOURENÇO GOUVEIA E OUTRO(S) AGRAVADO : …
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Supremo Tribunal Federal
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há 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 148.159 - DF (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 29 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental na Apelação Civel: AC 35645 AL XXXXX-4

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISORIA. CARTA DE SENTENÇA. FUNAI. FAZENDA PÚBLICA. 01 - EVIDENCIADA A AUSENCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA A EXECUÇÃO PROVISORIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO HA …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 25 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental na Ação Rescisoria: AR 1890 PB XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. DEPÓSITO DO ART. 488 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC . INEXIGIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 25 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental na Ação Rescisoria: AR 1877 PB XXXXX-9

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488 , II , DO CPC . FUNAI. OBRIGATORIEDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEFICÁCIA DO. RECURSO. - NÃO SE PODE ESTENDER …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 25 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental na Ação Rescisoria: AR XXXXX-87.2001.3.00.0000 PB XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO. DEPÓSITO PRÉVIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA, INTELIGÊNCIA DO ART. 473 , II DO CPC . AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO FAZEM COISA JULGADA …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 23 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 2007 PB XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488 , II , CPC . FUNDAÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INOMINADO. PROVIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 22 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 3173 AL XXXXX-3

AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 488 , II , DO CPC ). SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 47,94%, EM MARÇO DE 1994. (LEI Nº 8.676 /93). …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-5

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL – SERVIDORA PÚBLICA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356 /STF – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – MEDIDA PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE …
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