Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971
Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971
Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
§ 1º Se o compromissário comprador descumprir qualquer das condições estabelecidas neste artigo, reputar-se-á absolutamente ineficaz o compromisso de compra e venda, sendo-lhe defeso adquirir, por qualquer modo, a propriedade do imóvel.
(Revogado pela Lei nº 6.815, de 19/08/80).
