Alínea "a" do Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 5.371 de 05 de Dezembro de 1967
Lei nº 5.371 de 05 de Dezembro de 1967
Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Govêrno Federal autorizado a instituir uma fundação, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos têrmos da lei civil, denominada "Fundação Nacional do Índio", com as seguintes finalidades:
I - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada nos princípios a seguir enumerados:
a) respeito à pessoa do índio e as instituições e comunidades tribais;
