Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 5.081 de 24 de Agosto de 1966

Lei nº 5.081 de 24 de Agosto de 1966

Regula o Exercício da Odontologia.
Art. 6º - Compete ao cirurgião-dentista:
VI - empregar a analgesia e hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento.
João Antônio Nobre da Silva, Estudante de Direito
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há 3 meses

Harmonização Facial na Prática Odontológica: Uma Análise legislativa Crítica sob a Ótica da Resolução CFO-198/2019

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-83.2019.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8a Vara Federal Edifício-Sede I - Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco G, Lote 8, CEP: 70070-933 - Fone: (61) 3221-6186…
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