Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.
Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.
Paulo Brandão C. Leite, Advogado
Paulo Brandão C. Leite
há 29 dias

Da pensão Civil Federal – Irregularidade nos cancelamentos do TCU

Este artigo foi criado e redigido para o leitor sem formação Jurídica, mas que pelas profundas alterações geradas pelo novo código de Processo Cível, precisa atualizar-se quanto aos pontos mais…
1
0
Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
Advocacia e Concursos Jurídicos
há 4 anos

É possível nova interpretação jurídica do Tribunal de Contas justificar a cassação de pensão por morte?

O Tribunal de Contas da União apoiado em nova interpretação jurídica proferida no acórdão 2.780/2016 criou novos critérios para justificar a cassação dos benefícios concedidos om fundamento na Lei…
3
2
Irivanda Serafim, Advogado
Irivanda Serafim
há 6 anos

Suspensão da Pensão de Filha Maior de Servidor Público

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União visando apurar possíveis irregularidades no pagamento de pensão por morte a filha maior de servidor público detectou indícios de…
1
1
Valéria Cavalheiro, Advogado
Valéria Cavalheiro
há 7 anos

Acórdão TCU 2780/2016 que cria novo impeditivo para a continuidade do pagamento da pensão por morte não previsto na Lei 3373/58

A Lei 3.373 /1958, em seu artigo 5 , parágrafo único , determinava que “ a filha solteira, maior de 21 anos só perderia a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente .” No Supremo…
5
3
ELAINE NOGUEIRA, Advogado
ELAINE NOGUEIRA
há 7 anos

STF suspende acórdão do TCU que determina suspensão de aposentadoria de filhas maiores de 21 anos pensionistas de servidores públicos civil

O Ministro Edson Fachim, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a revisão dos benefícios, pelo Tribunal de Contas da União em face do Acórdão 2.780/2016, em que teria sido determinada a suspensão da…
4
3
Robson Rodrigues, Advogado
Robson Rodrigues
há 7 anos

Súmula 285 do Tribunal de Contas da União

Com o objetivo de conter gastos públicos com o pagamento de pensões concedidas com fundamento na revogada lei federal n. 3.373 de 1958, o Tribunal de Contas da União editou a súmula 285 em 14 de…
3
0
Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 12 anos

Informativo 491 do STJ

PENSÃO ESPECIAL. FILHA DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO. FILHA SOLTEIRA. Na espécie, trata-se de demanda em que a recorrida visa à percepção de pensão especial disciplinada pela Lei n. 6.782 /1980 nos mesmos…
0
0