, “a” da CF/88: OFENSA AO CONCEITO LEGAL DE CRÉDITO RURAL OU FINANCIAMENTO RURAL - LEI Nº 4.829/65 – ARTS. 2.º, 8.º E 9.º..., E ART. 48, DA LEI Nº 8.171/91”), possibilitam seu conhecimento e análise …
Art. 2 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65
Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965
Institucionaliza o crédito rural.
Art. 2º Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor.
Página 3952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019
desenvolvidos em torno dos arts. 2º, 8º e 9º da Lei n. 4.829/1965, 48 da Lei n. 8.171/1991 e 398 do CPC/1973 (Súmula n... ACÓRDÃO. À mingua dos vícios previstos no art. 535 do CPC e não sendo a via …
Página 14819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019
de prorrogação perante ao banco-Embargado". II) arts. 2º e 9º da Lei 4.829/1965, defendendo a nulidade da capitalização de juros...% (doze por cento) ao ano. III) art. 14 da Lei 4.829/1965, …
Página 14821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019
), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) 3. Quanto à alegada afronta aos arts. 2º e 9º da Lei 4.829/1965... de crédito em conta-corrente foram entabulados para representar operações …
Andamento do Processo n. 1.336.104 - Recurso Especial - 03/05/2019 do STJ
, do CPC /73; do art. 1º , parágrafo único , do Decreto-lei n.º 167 /67; dos arts. 2º e 3º , da Lei n.º 4.829 /65. Não foram.... 2º e 3º , da Lei n.º 4.829 /65. Sob as mencionadas violações, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1388764 PR 2018/0283806-4
o crédito rural: Com relação à ofensa aos artigos 2º , 7º , 11 , 12 e 14 da Lei n. 4.829 /65, não houve seu debate... rural: Com relação à ofensa aos artigos 2º , 7º , 11 , 12 e 14 da Lei n. 4.829 …
Andamento do Processo n. 1.388.764 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ
que rege o crédito rural: Com relação à ofensa aos artigos 2º, 7º, 11, 12 e 14 da Lei n. 4.829/65, não houve seu debate... de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o …
Página 746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018
/6/2018.) Aplicação in totum da legislação de ordem pública que rege o crédito rural: Com relação à ofensa aos artigos 2º..., 7º, 11, 12 e 14 da Lei n. 4.829/65, não houve seu debate na instância de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1301639 MG 2018/0128833-4
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1311205 PR 2018/0146215-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.205 - PR (2018/0146215-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SERGIO MANOERA JUNIOR AGRAVANTE : SIMONE MARTINS ADVOGADO : ROBSON FERREIRA DA …
Termos/Assuntos relacionados