Artigo 12 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fôssem da própria União.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 5 dias

Página 9777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2024

RÉU SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO LUCIANA YURIE MATSUMOTO(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO MARCELO AUGUSTO PIMENTA(OAB: XXXXX/SP)…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 5 dias

Página 9778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2024

II – MÉRITO Com parcial razão a parte embargante. Considerando ser a reclamada integrante do sistema S, detém ela imunidade tributária prevista nas regras dos arts. 12 e 13 da lei n. 2.613-1955,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
há 7 dias

Página 1344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Maio de 2024

RECLAMADO COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO DANIEL JOVITA JATAHY(OAB: 22081/ES) Intimado(s)/Citado(s): - COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa.
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
há 7 dias

Página 1345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Maio de 2024

E, para constar, editou-se a presente Ata que vai assinada na forma da Lei. LUIS EDUARDO SOARES FONTENELLE Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-XXXXX-32.2023.5.17.0161 RECLAMANTE AILTON…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 8 dias

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APURAÇÃO. REGIMES MÚLTIPLOS. VALOR APURADO EM UM REGIME. DESCONTO DO EXCESSO DE RETENÇÃO APURADO NO MESMO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 8 dias

Página 12037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Maio de 2024

decisão abaixo transcrita: “A questão levantada pela parte recorrente diz respeito à imunidade/isenção tributária em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias. […] Nos autos do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 8 dias

Página 12043 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Maio de 2024

‘julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito das autoras de não se sujeitarem ao recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (quota patronal, RAT,…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 20 dias

Página 13121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2460492 - DF (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR ADVOGADOS : CARLOS BASTIDE HORBACH -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 26 dias

Página 919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Abril de 2024

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CAIXA ESCOLAR. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 41, da jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 26 dias

Página 922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Abril de 2024

produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é contrariar os supramencionados princípios e a dinâmica que permeia o Processo do Trabalho, além de prejudicar o…
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